Disciplina o parcelamento de crédito tributário de que trata o artigo 6º da Lei nº 12.282, de 29 de agosto de 1996, e dá outras providências.

(Vide art. 4º do 41.426, de 7/12/2000.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 11 da Lei nº 12.282, de 29 de agosto de 1996,

DECRETA:

Art. 1º – O crédito tributário vencido até 30 de junho de 1996, formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser pago parceladamente, observado o disposto no Anexo I, desde que o requerimento de parcelamento, acompanhado do comprovante de recolhimento da entrada prévia, seja protocolizado até 28 de novembro de 1996, em até:

I – 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, quando de natureza não contenciosa;

II – 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, quando de natureza contenciosa;

III – 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, quando denunciado espontaneamente, observado o disposto no § 1º.

§ 1º – Tratando-se de crédito tributário denunciado espontaneamente, mediante Termo de Autodenúncia constante do Anexo III, para definição do número máximo de parcelas, será considerado o período compreendido entre a data de vencimento do tributo e a do pagamento final do parcelamento.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

§ 2º – O parcelamento será concedido ao sujeito passivo ou coobrigados que não dispuserem de condições para liquidar de uma única vez o débito de sua responsabilidade.

§ 3º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, cada estabelecimento será considerado autonomamente.

§ 4º – Tratando-se de crédito tributário objeto de TO/TADO, será imediatamente providenciada a lavratura do AI, pela AF de circunscrição do contribuinte, fazendo nele constar que a lavratura se deu em cumprimento ao disposto neste parágrafo.

Art. 2º – Não será concedido o parcelamento de crédito tributário:

I – decorrente de substituição tributária, quando não recolhido o imposto retido pelo alienante ou remetente;

II – decorrente de atos que tenham sido praticados com evidência de dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

III – quando o imposto devido em período anterior ou posterior àquele a que se refere o requerimento de parcelamento não tiver sido pago;

IV – referente a peça fiscal considerada parcialmente.

Parágrafo único – No interesse e conveniência da Fazenda Pública Estadual, e a critério do Diretor da Superintendência da Receita Estadual ou do Procurador Geral da Fazenda Estadual, conforme o caso, poderá, excepcionalmente, ser concedido o parcelamento de crédito tributário nas hipóteses deste artigo.

Art. 3º – Para definição do número de parcelas e dos percentuais do crédito tributário correspondentes à entrada prévia e às parcelas mensais, será observado o disposto no Anexo I.

§ 1º – Os valores mínimos da entrada prévia e das parcelas mensais não poderão ser inferiores a 300 (trezentas) UFIR.

§ 2º – Mediante despacho fundamentado, e a critério do Superintendente Regional da Fazenda ou do Procurador Regional da Fazenda Estadual, conforme o caso, poderá, excepcionalmente, ser autorizado valor inferior ao previsto no parágrafo anterior, relativamente às parcelas mensais.

Art. 4º – O pedido de parcelamento será feito mediante o preenchimento do “Requerimento de Parcelamento”, conforme modelo constante do Anexo II, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª via – órgão fazendário, para ser autuado em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA);

II – 2ª via – contribuinte.

§ 1º – O requerimento de parcelamento deverá ser protocolizado na Administração Fazendária (AF) ou na Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE) de circunscrição do contribuinte, conforme o caso, instruído com:

1) a 3ª via do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), referente ao pagamento da entrada prévia;

2) o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios, quando devidos, observado o disposto no artigo 9º;

3) o comprovante de pagamento das despesas ocorridas com a apreensão da mercadoria, quando for o caso;

4) os atos constitutivos da sociedade ou com a declaração de firma individual, e suas alterações;

5) a cópia da petição protocolizada de desistência da ação ou dos embargos propostos contra o Estado de Minas Gerais, na hipótese prevista no artigo 14.

§ 2º – O requerimento de parcelamento poderá, excepcionalmente, ser protocolizado em repartição fazendária diversa do domicílio fiscal do contribuinte, hipótese em que será encaminhado à repartição fazendária de que trata o parágrafo anterior, para a devida instrução.

§ 3º – Além das exigências previstas no § 1º, será obrigatório o oferecimento, pelo(s) sócio(s) ou por terceiro, e seu cônjuge:

(Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

1) de fiança, em qualquer hipótese, conforme termo previsto no Anexo IV;

2) de bem imóvel em hipoteca, na hipótese de crédito de natureza não contenciosa, com pagamento acima de 72 (setenta e duas ) parcelas, e de natureza contenciosa, acima de 48 (quarenta e oito) parcelas.

§ 4º – Em se tratando de hipoteca, a ser viabilizada mediante escritura pública, o Requerimento de Parcelamento será também instruído com os seguintes documentos:

1) cópia do registro imobiliário do imóvel localizado no Estado, de propriedade dos sócios ou de terceiro, oferecido como garantia real; (Item com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

2) certidão de inexistência de ônus reais sobre o imóvel;

3) laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro civil ou por corretor de imóveis, devidamente habilitado, ou outro documento que o substitua, aprovado pelo Chefe da AF ou pelo Procurador Regional, conforme o caso;

4. Termo de Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, constante do Anexo V.

§ 5º – O contribuinte terá o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do requerimento de parcelamento, para lavratura e registro da escritura de hipoteca.

§ 6º – Na hipótese de oferecimento em garantia de imóvel de propriedade de terceiro, o Requerimento de Parcelamento, que indicará o bem a ser hipotecado, será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo legítimo proprietário e seu cônjuge ou companheiro, se for o caso.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

§ 7º – Havendo penhora nos autos de execução, poderá ser dispensada, a critério do Procurador Regional, a exigência de oferecimento das garantias previstas no § 3º.

§ 8º – Nos casos em que houver execução fiscal ajuizada sem penhora, a formalização da garantia poderá ser realizada mediante penhora nos autos.

§ 9º – O Chefe da AF ou o Procurador Regional, conforme o

caso, ficam autorizados a assinar a escritura da hipoteca e,

após a quitação integral do crédito tributário, o Termo de

Autorização para Cancelamento de Registro de Hipoteca previsto

no Anexo VI.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

Art. 5º – O Requerimento de Parcelamento será autuado em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA).

Parágrafo único – Estando o PTA já em tramitação, a ele serão juntados o Requerimento de Parcelamento e demais documentos que o instruam.

Art. 6º – O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do debito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso ou ação, nas áreas administrativa ou judicial.

Parágrafo único – Na hipótese de pedido de parcelamento, cujo PTA esteja em tramitação no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), a AF requisitará o processo para as providências complementares.

Art. 7º – Para os efeitos do parcelamento:

I – na hipótese de mais de uma autuação ou PTA, objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será o somatório das exigências constantes de todos eles;

II – os pedidos serão distintos e autuados separadamente, para os débitos existentes nas áreas de circunscrição das Superintendências Regionais da Fazenda (SRF) e das Procuradorias Regionais da Fazenda Estadual (PRFE).

Art. 8º – O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos valores do tributo, das multas e dos juros moratórios, monetariamente atualizado, deduzida, em cada rubrica, a importância recolhida a título de entrada previa.

§ 1º – As multas serão aplicadas sobre o valor do imposto monetariamente atualizado, na data do recolhimento da entrada prévia, obedecendo aos percentuais e às reduções previstas nas Tabelas “G”, “H” e “I”, em anexo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em função do número de parcelas e, quando for o caso, da faze da ação fiscal.

§ 2º – Após a aplicação do disposto no Anexo I, relativamente ao percentual do crédito tributário correspondente às parcelas, será feita a conversão para UFIR, mediante a divisão do valor em real pelo valor desta vigente na data do recolhimento da entrada prévia.

§ 3º – Para aplicação do disposto no Anexo I, e na hipótese de ser ímpar o número de parcelas, a fase final conterá a quantidade de parcelas da fase inicial mais 1 (uma).

§ 4º – As quantidades de UFIR encontradas na forma do parágrafo anterior, relativamente às fases inicial e final do parcelamento, serão divididas pelo número de parcelas correspondente a cada fase.

§ 5º – A importância de recolher, relativamente a cada parcela, será obtida pela multiplicação do valor encontrado na forma do parágrafo anterior pelo valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.

§ 6º – Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios, a partir do primeiro mês subsequente ao de concessão do parcelamento, calculados na data do efetivo pagamento, conforme legislação específica.

Art. 9º – A primeira parcela mensal será recolhida no mesmo dia do mês subsequente ao do recolhimento da entrada prévia, e, as seguintes, na mesma data dos meses consecutivos, não podendo ultrapassar o último dia do mês.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

Art. 10 – O montante referente a honorários advocatícios poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a critério:

I – do Procurador Regional da Fazenda Estadual, na hipótese de em até 6 (seis) parcelas;

II – do Procurador Geral da Fazenda Estadual, quando acima de 6 (seis) parcelas.

Art. 11 – O parcelamento do crédito tributário ficará automaticamente cancelado, quando ocorrer atraso no pagamento das parcelas:

I – consecutivo ou alternado, por mais de quatro vezes;

II – consecutivo de 2 (duas) parcelas, por mais de duas vezes.

§ 1º – O parcelamento poderá também ser cancelado, a critério do Chefe da AF ou do Procurado Regional, conforme o caso, quando não for efetuado, no período do parcelamento, o pagamento do imposto normal devido, como contribuinte ou responsável, relativamente às operações realizadas.

§ 2º – Nas hipóteses do “caput” deste artigo e do parágrafo anterior, tratando-se de crédito tributário:

1) denunciado espontaneamente, será imediatamente lavrado o AI relativamente ao saldo remanescente;

2) formalizado, o PTA será imediatamente remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Estadual, para inscrição do saldo remanescente do débito em dívida ativa e ajuizamento de sua cobrança judicial.

Art. 12 – A conversão de parcelamento em curso para os termos e condições deste Decreto levará em conta, para aplicação do disposto no Anexo I, o número de parcelas pagas.

Parágrafo único – Na hipótese do “caput”, para aplicação dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, será observada a legislação específica vigente.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

Art. 13 – Nas hipóteses de desistência, revogação e cancelamento de parcelamento, para aplicação do disposto neste Decreto, relativamente ao saldo remanescente, levar-se-à em conta o número de parcelas pagas referente ao último parcelamento do crédito tributário considerado.

Art. 14 – Quando se tratar de crédito tributário que esteja sendo discutido judicialmente, somente se aplicam as multas previstas nas Tabelas “G”, “H” e “I” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando efetuado o pagamento ou protocolizado o requerimento de parcelamento do crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão.

Art. 15 – As garantias previstas neste Decreto e oferecidas pelo contribuinte ou terceiro não excluem os privilégios dos créditos tributários estaduais, sendo facultado ao Procurador Regional da Fazenda Estadual optar, avaliadas as peculiaridades de cada caso, entre o ajuizamento da execução fiscal ou da execução hipotecária.

Art. 16 – Fica vedada a ampliação do prazo de pagamento de parcelamento concedido nos termos deste Decreto.

Art. 17 – Aplicam-se subsidiariamente ao previsto neste Decreto as normas constantes de resolução do Secretário de Estado da Fazenda, relativamente a parcelamento de crédito tributário.

Art. 18 – Fica remitido o crédito tributário vencido e formalizado até 31 de julho de 1996, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, cujo valor, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros, considerado individualmente por autuação ou PTA, não ultrapasse a 150 (cento e cinquenta) UFIR.

.(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 38.409, de 4/11/1996.)

Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de setembro de 1996.

Eduardo Azeredo – Governador do Estado

ANEXO I

HIPÓTESES DE PARCELAMENTO
Quantidade de Parcelas	Natureza do Crédito Tributário
	Não Contencioso e Autodenúncia
	Entrada Prévia	50% do nº de parcelas na fase inicial	50% do nº de parcelas na fase final
Até 12	5%	25%	70%
De 13 a 24	6%	30%	64%
De 25 a 36	7%	40%	53%
De 37 a 48	8%	42%	50%
De 49 a 72	10%	45%	45%
De 73 a 100	5%	47,50%	47,50%
	Contencioso
	Entrada Prévia	50% do nº de parcelas na fase inicial	50% do nº de parcelas na fase final
Até 12	7%	33%	60%
De 13 a 24	8%	37%	55%
De 25 a 36	9%	41%	50%
De 37 a 48	10%	45%	45%
De 49 a 72	5%	47,50%	47,50%

Anexo II: Requerimento de Parcelamento

Anexo III: Termo de Autodenúncia

Anexo IV: Termo de Confissão de Dívida com Fiança

Anexo V: Termo de Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária

Anexo VI: Termo de Autorização para Cancelamento de Registro de Hipoteca.

OBS.: Os anexos não foram transcritos por impossibilidade técnica.

Data da última atualização: 1º/8/2014.