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DECRETO nº 38.104, de 28/06/1996 (REVOGADA)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/06/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 540
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 542
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 542
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1996 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 542
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/1996 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 542
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1902
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO ICMS
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ACÓRDÃO: DJ 17/3/2006.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1951
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO ICMS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O RESULTADO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. ACÓRDÃO: DJ 17/12/1999.
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 17/5/2005.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2793
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 15/10/2003.
Normas relacionadas
DECRETO 38226 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38309 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38410 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38578 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38579 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 38665 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/1997 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38683 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38761 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1997 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38873 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1997 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 38881 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1997 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 38904 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 38911 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1997 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 38984 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39181 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1997 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39184 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/1997 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39232 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39274 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39277 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39369 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39375 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 17 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39394 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39415 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1998 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39440 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39443 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39450 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39473 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39527 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39529 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1998 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39547 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/1998 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39560 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39602 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1998 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39650 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/1998 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39664 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1998 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39715 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39767 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39836 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39856 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/1998 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 39883 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 39987 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1998 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40059 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1998 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40180 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1998 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40226 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1998 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40236 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1998 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40265 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/1999 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40323 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40331 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40361 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1999 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40376 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40456 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1999 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40502 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1999 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40508 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1999 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40533 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1999 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40537 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1999 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40593 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1999 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40629 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1999 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40737 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40761 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43
DECRETO 40762 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40838 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1999 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 40846 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1
DECRETO 40847 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II, IX E X
DECRETO 40872 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XXI.
DECRETO 40873 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 17 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM 8.
DECRETO 40917 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/2000 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 40987 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41026 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XXI
DECRETO 41030 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2000 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75
DECRETO 41031 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41058 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85
DECRETO 41065 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2000 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 41066 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2000 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41179 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75
DECRETO 41216 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX ART. 375
DECRETO 41217 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41218 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/2000 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41218 2000 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/2000 PÁG. 3 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 85 INCISO I ALINEA F
DECRETO 41268 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2000 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX ART. 375
DECRETO 41370 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2000 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 41415 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41416 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41502 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2000 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41503 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2000 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 41504 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2000 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41549 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41550 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2001 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX
DECRETO 41588 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2001 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41640 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2001 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO
DECRETO 41646 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41710 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2001 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 41766 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 ANEXO XXI
DECRETO 41830 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2001 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO III DO REGULAMENTO
DECRETO 41830 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2001 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I E IX
DECRETO 41830 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2001 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 41858 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 36, 38 PARÁGRAFO ÚNICO, 382 INCISO II DO ANEXO IX DO
REGULAMENTO
DECRETO 41858 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2001 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 48 A
DECRETO 41858 2001 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2001 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II ITEM 35, ANEXO V ARTIGO 39 PARÁGRAFO 2 DO REGULAMENTO
DECRETO 41861 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 3 COL. 1
REVIGORAÇÃO ANEXO I ITEM 105, ANEXO III ITEM 14 DO REGULAMENTO
DECRETO 41861 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66, 75, 160 DO REGULAMENTO
DECRETO 41861 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43
DECRETO 41861 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I, II, IV, V, IX, X, XIV, XXV DO REGULAMENTO
DECRETO 41861 2001 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XXIII PARTE 3 DO REGULAMENTO
DECRETO 41982 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2001 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 41984 2001 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2001 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 75 INCISO I; ANEXO I ITEM 5; ANEXO II ITEM 40; ANEXO III
SUBITEM 2.2; ANEXO IV ITEM 27 REGULAMENTO
DECRETO 42145 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31, 66, 86, ANEXO I, II, IV, V, IX, XVIII, XXI,
XXII, XXIII, XXIV, E XXIV.
DECRETO 42259 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 94 COL. 2
ALTERAÇÃO ART.43 INCISO I SUBALÍNEA B.1; ANEXO I ITEM 16; ANEXO IV;
ANEXO VIII
DECRETO 42259 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 94 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV ITEM 23 SUBALÍNEA B.10 DO REGULAMENTO
DECRETO 42267 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 E 5 DO ANEXO XXI DO REGULAMENTO
DECRETO 42280 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV DO REGULAMENTO
DECRETO 42280 2002 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 102, 103, 104 DO ANEXO IX DO REGULAMENTO.
DECRETO 42280 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; ART.263, 304, 325 DO ANEXO IX; 4 E 5 DO ANEXO XXI;
43 INCISO I DO REGULAMENTO
DECRETO 42280 2002 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV DO REGULAMENTO
DECRETO 42358 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2002 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I SUBITEM 93.2 DO REGULAMENTO
DECRETO 42414 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2002 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO I SUBALÍNEA B.12 DO REGULAMENTO
DECRETO 42414 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2002 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XXII DO REGULAMENTO
DECRETO 42414 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2002 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV DO REGULAMENTO
DECRETO 42440 2002 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75; ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III; ANEXO IV DO
REGULAMENTO.
DECRETO 42441 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 134; 197; ANEXO V; ANEXO VI; ANEXO IX; ANEXO XXIII DO
REGULAMENTO
DECRETO 42441 2002 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 131 INCISO XVII; ANEXO XXIII PARTE 2 ITENS 19, 20 E 21
DO REGULAMENTO
DECRETO 42442 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25; 144; 136; 138; 182 DO REGULAMENTO
DECRETO 42442 2002 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XXIII PARTE 5 DO REGULAMENTO
DECRETO 42442 2002 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 DO ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 42444 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 29 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 39 INCISO II; 85 INCISO II; 222 INCISO X E XI; ANEXO II;
ANEXO IV; ANEXO VIII; ANEXO IX.
DECRETO 42504 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2002 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ARTIGO 375 INCISO II DO ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 42543 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71, ANEXOS I, II, IV, V, IX, X, XXI, XXV DO REGULAMENTO
DECRETO 42543 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8, 9, 16, 20, 25, 31, 37, 39, 41, 85, 96, 97, 99, 112,
126, 131, 139, 155, 184, 186, 188, 199, 214
DECRETO 42543 2002 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 131; ANEXO XXIII ; 40; 173 PARÁGRAFO 1, 2, 4 E 5; ANEXO
IV; ANEXO IX; ARTIGO 228 DO REGULAMENTO
DECRETO 42593 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 42600 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43; 97; 108; ITEM 24 ANEXO II; 358 DO ANEXO IX; 1, 2,
3, 9 DO ANEXO XXI; ANEXO XXII DO REGULAMENTO
DECRETO 42600 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VI
DECRETO 42600 2002 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ITEM 29 DO ANEXO IV DO REGULAMENTO
DECRETO 42604 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII CAPÍTULO VII DO REGULAMENTO
DECRETO 42604 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ITEM 3.1.2 E 3.1.3 DO ANEXO VII CAPÍTULO VII DO REGULAMENTO.
DECRETO 42708 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 E 85 DO REGULAMENTO
DECRETO 42708 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II; ANEXO IV; 45 E 51 DO ANEXO VIII
DECRETO 42712 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2002 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV DO REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO, 4, 5 PARÁGRAFO 1, 6, 8, 9, 11, 12,
14, 15, 18, 27 DO ANEXO X DO REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA G DO REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157 PARÁGRAFO 2 DO ANEXO V DO REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28; 36; 37; 39; 40; 41; 42; 47; 50; 52 DO ANEXO X DO
REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 A, 10 B, 10 C, 10 D, 35 A, 53 A, 53 A, 53 B, 53 C, 54
A, 60 DO ANEXO X DO REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO QUADRO I E II DO ANEXO X DO REGULAMENTO
DECRETO 42815 2002 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 36 INCISO V A X E PARAR 9 E 10; 42 INCISO VI E VII E
PARÁGRAFO 5; 47 PARÁGRAFO 3 DO ANEXO X
DECRETO 42832 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 DO REGULAMENTO
DECRETO 42832 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 230 ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 42832 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II DO REGULAMENTO
DECRETO 42832 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3A DO ANEXO XXI DO REGULAMENTO
DECRETO 42846 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; 273 E 404 DO ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 42846 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I, IV E XXV
DECRETO 42874 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2002 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31, 108 DO REGULAMENTO
DECRETO 42874 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2002 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; ANEXO IV; 36, 122, 156, 404 DO ANEXO IX; ANEXO XXV
DO REGULAMENTO
DECRETO 42874 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2002 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III; ANEXO IV; 156 E 164 DO ANEXO
IX; ANEXO XXV DO REGULAMENTO
DECRETO 42874 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2002 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ITENS 50 E 96 DO ANEXO I DO REGULAMENTO
DECRETO 42907 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 E 85 DO REGULAMENTO
DECRETO 42907 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; 50 DO ANEXO VIII; 6 E 12 DO ANEXO X
DECRETO 42907 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO SUBITEM 2.2 DO ANEXO III DO REGULAMENTO
DECRETO 42922 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM 148
DECRETO 42929 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 DO REGULAMENTO
DECRETO 42929 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 375, 376, 377, 378, 379, 379A, 380, 381, 382, 383, 390,
391, 392, 395, 397, 399 DO ANEXO IX
DECRETO 42929 2002 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 4 ANEXO V; 372 PARÁGRAFO 2 ITEM 5; CAPÍTULO
XLIX SEÇÃO IV SUBSEÇÃO V DO ANEXO IX
DECRETO 42958 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 E 75 DO REGULAMENTO
DECRETO 42958 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 DO REGULAMENTO
DECRETO 42958 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5, 10, 11, 12, 13, 38 DO ANEXO VII; 48, 53A, 53B DO
ANEXO X DO REGULAMENTO
DECRETO 42958 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII ; 45 DO ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 42958 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO VII DO ANEXO VII DO REGULAMENTO
DECRETO 42958 2002 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2002 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 2 ITENS 5 E 6 ; 2 PARÁGRAFO 1 ITEM 5 E 12
PARÁGRAFOS 4 E 7 DO ANEXO VII; ITENS 3.4.13 A 3.4.20, 3.7.3,
14.1.1.2,, 22.1.3 A 22.1.6 E 17 DO CAPÍTULO VII DO ANEXO VII; ITEM 2
PARTE 5 DO ANEXO XXIII DO REGULAMENTO
DECRETO 43003 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2002 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 DO REGULAMENTO
DECRETO 43003 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2002 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 62 DO REGULAMENTO
DECRETO 43003 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2002 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; 38, 166, 358, 368, 375, 377, 378, 379, 379A, 395 DO
ANEXO IX DO REGULAMENTO
DECRETO 43003 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2002 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I; ANEXO II; ANEXO IV; ANEXO XXV DO REGULAMENTO
DECRETO 43065 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2002 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 INCISO II SUBALÍNEA A.1
DECRETO 43065 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2002 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66
DECRETO 43065 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2002 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II; 29A DO ANEXO V
DECRETO 43065 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2002 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV; 56 DO ANEXO VIII; 309 DO ANEXO IX.
DECRETO 43065 2002 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2002 PÁG. 7 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO II SUBITEM 24.1 SUBALÍNEA A.6.
DECRETO 43080 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2002 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO 43615 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X
Resumo REGULAMENTO, (ICMS). INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). ISENÇÃO, DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, BASE DE CÁLCULO,(ICMS), ANEXO. DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, (ICMS), OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES, ANEXO. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, ESTIMATIVA, (ICMS), ANEXO. LOCAL, FORMA, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS). CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, (ICMS). RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICMS). PROCEDIMENTO, CADASTRAMENTO, CONTRIBUINTE, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). PROCEDIMENTO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS). CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, ANEXO. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS), ANEXO. GARANTIA, TRATAMENTO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ANEXO. REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), OPERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, COMÉRCIO AMBULANTE, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, BOLSA DE MERCADORIAS, GRÃO, OFICINA, CONSERTO, AÇÚCAR, ÁGUA, AVE, CAFÉ, CARVÃO VEGETAL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, GELO, CIGARRO, FUMO, CIMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DERIVADOS, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, DISTRIBUIÇÃO, BRINDES, EQÜINO, GADO, CARNE, BOVINO, BÚFALO, SUÍNO, LEITE, METAL NÃO FERROSO, SUCATA, MEDICAMENTOS, FERRO, PNEUMÁTICO, PRODUTO HORTIGRANJEIRO, SORVETE, TINTA, VERNIZ, PRODUTO QUÍMICO, VEÍCULO AUTOMOTOR, SAÍDA, MERCADORIA, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, PADARIA, EMPRESA DE SEGUROS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM), VENDA, ORDEM, ENTREGA, FUTURO, ANEXO. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), ANEXO. PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, APREENSÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICMS). DISPOSIÇÕES GERAIS, REGULAMENTO, (ICMS). ANEXO, TABELA, PRODUTO SEMI ELABORADO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, MÉDICO, INDÚSTRIA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, INSUMO, PRODUTO ACABADO, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, REFERÊNCIA, REGULAMENTO, (ICMS). ANEXO, RELAÇÃO, ENDEREÇO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA. ANEXO, TABELA, CÓDIGO, ATIVIDADE ECONÔMICA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ANEXO, MODELO, DOCUMENTO FISCAL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos