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DECRETO nº 37.075, de 17/07/1995 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1995 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 529
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1996 PÁG. 1 COL. 3
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1997 PÁG. 6 COL. 2
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DECRETO 39222 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1997 PÁG. 6 COL. 2
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DECRETO 44022 2005 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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