DECRETO nº 36.359, de 11/11/1994 (REVOGADA)

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 11.623, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 521

Normas relacionadas

Resumo DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, REVALIDAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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