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DECRETO nº 34.566, de 26/02/1993

APROVA O REGULAMENTO DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MICROPRODUTOR E DO PRODUTOR DE PEQUENO PORTE (REMIPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1993 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 490
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 491
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 497
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 01/10/1993 PÁG. 131 COL. 1 MICROFILME 505
Normas relacionadas
DECRETO 34625 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49 CAPUT; 50 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO
DECRETO 34668 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49 CAPUT; 50 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO.
DECRETO 34737 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49 CAPUT; 50 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO.
DECRETO 34810 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO II; 10 INCISO I; 16 INCISO III; 17 INCISO IX;
37 CAPUT; 49 CAPUT; 50 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO.
DECRETO 34899 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1993 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1; 17 INCISO IV; 25 PARÁGRAFO 1; 29
PARÁGRAFO ÚNICO; 35 PARÁGRAFO 4 DO REGULAMENTO.
DECRETO 34899 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1993 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3; 20 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 35162 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1; 25 PARÁGRAFO 2 ITEM 1 ALÍNEA A; 26 INCISO
I, INCISO III PARÁGRAFO 1; 27 PARÁGRAFO 1 ITEM 1, PARÁGRAFO 3; 28
PARÁGRAFO 5; 29 PARÁGRAFO ÚNICO; 35 PARÁGRAFO 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 35162 1993 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1993 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO 3; 27 PARÁGRAFO 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 35162 1993 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1993 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO
DECRETO 35225 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 36299 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO ÚNICO; 16 INCISO III CAPUT; 21 PARÁGRAFO 3;
40; 42 PARÁGRAFO 1; 44 PARÁGRAFO 2 DO REGULAMENTO
DECRETO 37893 1996 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 8 DO REGULAMENTO
Resumo APROVAÇÃO, (REMIPE). CARACTERIZAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, RECADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ISENÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), PROCEDIMENTO FISCAL, EXCLUSÃO, REGIME FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, ENQUADRAMENTO, DESENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), PENALIDADE FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ANEXO, FORMULÁRIO, DOCUMENTO FISCAL, INSTRUÇÃO, PREENCHIMENTO. DISPOSIÇÕES FINAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (REMIPE).
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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