DECRETO nº 31.240, de 16/05/1990
ALTERA O DECRETO Nº 26.539, DE 30 DE JANEIRO DE 1987, QUE REGULAMENTA A
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, ISENÇÃO, REDUÇÃO, (IPVA).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1990 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 424
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Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, ISENÇÃO, REDUÇÃO, (IPVA).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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