DECRETO nº 30.818, de 29/12/1989
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTORNO, CRÉDITO, LOCAL, FORMA, PRAZO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, EFEITO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, COMPROVAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, ESTIMATIVA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, GADO, CARNE, SUÍNO, REQUISITOS, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, GADO, BOVINO, CARNE BOVINA, REQUISITOS, DOCUMENTO FISCAL, PRODUTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, BOVINO, OVINO, SUÍNO, BÚFALO, REGISTRO, RAÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, CARVÃO VEGETAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), INCIDÊNCIA, CAFÉ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, TRIGO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), REFERÊNCIA, PRAZO, ENTREGA, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, MÊS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, CIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO, DIREITO AUTORAL, DISCO SONORO, CAFÉ, OBSERVAÇÃO, PERÍODO, PERCENTAGEM, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LIVRO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, LANÇAMENTO, DOCUMENTO FISCAL, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, CONTRIBUINTE, CENTRALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, SEMENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, ESTORNO, PREVISÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, POSIÇÃO, CÓDIGO, (NBM), PRODUTO INDUSTRIALIZADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, REGISTRO, ENTRADA, SAÍDA, APURAÇÃO, IMPOSTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AVE, REFERÊNCIA, ESTORNO, EXCEDENTE, CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, PRODUTOR, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, FEDERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS), MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EMISSÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, AÇÚCAR, ÁLCOOL, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (IAA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, MERCADORIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, CÓDIGO FISCAL, OPERAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, EXISTÊNCIA, ESTOQUE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO, MINERAL, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO. PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, MICROEMPRESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, REGISTRO, ENTRADA, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1990 PÁG. 1 COL. 1
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTORNO, CRÉDITO, LOCAL, FORMA, PRAZO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, EFEITO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, COMPROVAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, ESTIMATIVA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, GADO, CARNE, SUÍNO, REQUISITOS, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, GADO, BOVINO, CARNE BOVINA, REQUISITOS, DOCUMENTO FISCAL, PRODUTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, BOVINO, OVINO, SUÍNO, BÚFALO, REGISTRO, RAÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), ACOMPANHAMENTO, TRANSPORTE, CARVÃO VEGETAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), INCIDÊNCIA, CAFÉ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, TRIGO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), REFERÊNCIA, PRAZO, ENTREGA, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, MÊS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, CIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO, DIREITO AUTORAL, DISCO SONORO, CAFÉ, OBSERVAÇÃO, PERÍODO, PERCENTAGEM, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LIVRO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, LANÇAMENTO, DOCUMENTO FISCAL, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, CONTRIBUINTE, CENTRALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ICMS), INCIDÊNCIA, SEMENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, ESTORNO, PREVISÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, POSIÇÃO, CÓDIGO, (NBM), PRODUTO INDUSTRIALIZADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, (ICMS), REFERÊNCIA, REGISTRO, ENTRADA, SAÍDA, APURAÇÃO, IMPOSTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AVE, REFERÊNCIA, ESTORNO, EXCEDENTE, CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOTA FISCAL, (ICMS), EMISSÃO, PRODUTOR, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, LOCALIZAÇÃO, ESTADOS, FEDERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, NOTA FISCAL, (ICMS), MODELO, ESPECIFICAÇÃO, EMISSÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, AÇÚCAR, ÁLCOOL, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, (IAA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, HIPÓTESE, MERCADORIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, CÓDIGO FISCAL, OPERAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, EXISTÊNCIA, ESTOQUE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO, MINERAL, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO. PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, MICROEMPRESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, REGISTRO, ENTRADA, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE, PRODUTOR RURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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