DECRETO nº 27.812, de 19/01/1988
ESTABELECE O CRITÉRIO DE HIERARQUIA FUNCIONAL PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 20, INCISO II, E NO ARTIGO 30 DA LEI
Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, ÍNDICE, CRITÉRIOS, HIERARQUIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1988 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 371
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Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
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