DECRETO nº 24.264, de 22/02/1985 (REVOGADA)

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/1985 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 320

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1985 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 321

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1985 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 322

Normas relacionadas

DECRETO 29772 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 3; 20 INCISO II; 57; 71 CAPUT; 75; 77 DO REGIMENTO.

DECRETO 29772 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTS 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50;
SEÇÃO II, ARTS 51; 52; SEÇÃO III, ART 53; SEÇÃO IV, ART 54; SEÇÃO V,
ART 55 DO REGIMENTO.

DECRETO 29772 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 97 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO.

DECRETO 29772 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 96 PARÁGRAFO 2; 113 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO.

DECRETO 29772 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 96 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO.

DECRETO 40380 1999 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1999 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 INCISO IV; 3 PARÁGRAFO 1; ARTIGO 6; 8; 20; 22; 36
INCISO I ALÍNEAS C E D; ART. 37; 45 PARÁGRAFO 1; 47 PARÁGRAFO 2; 51;
52; 53; 54; 56 PARÁGRAFO ÚNICO; 58; 76; 77; 97 PARÁGRAFO ÚNICO; 98;
99; 100; 102; 103 DO REGIMENTO.

DECRETO 41421 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 12 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NORMAS, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NORMAS, REQUISITOS, RECURSO ADMINISTRATIVO. NORMAS, REQUISITOS, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO, RECURSO DE REVISTA. NORMAS, ORDEM, ANDAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISTRIBUIÇÃO, DECISÃO. NORMAS, REUNIÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO. NORMAS, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO. NORMAS, ORDEM, TRABALHO, SESSÃO, JULGAMENTO, EFEITO, ACÓRDÃO, DELIBERAÇÃO, CÂMARA.

Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

Documentos