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DECRETO nº 24.224, de 28/12/1984 (REVOGADA)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (RICM).
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1984 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 318
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1985 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 319
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1985 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 321
Normas relacionadas
DECRETO 24250 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1985 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 24601 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/1985 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 24637 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1985 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 24674 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 24718 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 24754 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 24861 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25090 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1985 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25120 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1985 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25125 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1985 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25358 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25776 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25831 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25832 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25857 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 25885 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1986 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 25974 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/1986 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 26254 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 26300 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1986 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 26520 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 26521 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 26901 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1987 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 26921 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 26922 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/1987 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 27351 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1987 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 27385 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 27814 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1988 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 27815 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1988 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 28090 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1988 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 28778 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 28997 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 29204 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1989 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 29253 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/1989 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 29273 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 29274 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1989 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29275 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1989 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29276 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1989 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29481 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1989 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 29493 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29563 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29771 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1989 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 80 PARÁGRAFO 3 ITEM 8
DECRETO 30087 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 30335 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1989 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 30472 1989 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/1989 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO XII SEÇÃO II
DECRETO 30473 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/1989 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 30537 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 30656 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1989 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 80 PARÁGRAFOS 2, 3, 4 E 6
DECRETO 30656 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1989 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V
DECRETO 30656 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1989 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII
DECRETO 30656 1989 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1989 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80 PARÁGRAFOS 2 E 3; ANEXO VI ITENS 135, 137,
138, 139, 140 E 141
DECRETO 30656 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1989 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 18 INCISO X; 80 PARÁGRAFO 10
DECRETO 30818 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XV,
XVI, XVII, XXII, XXIX, XXX, XXXV, XLVII, L, LI, LVIII, PARÁGRAFO 19;
10 CAPUT; 12; 14 PARÁGRAFO 2 ITEM 2, PARÁGRAFO 3; 15 PARÁGRAFO 2;
68; 79; 89; 105 CAPUT INCISO VI E PARÁGRAFO 2; 131 INCISO I; 136
INCISO II; 138 INCISOS II E IX; 144 INCISO XV; 153 CAPUT E PARÁGRAFO 2;
157 CAPUT PARÁGRAFOS 2 E 8; 180; 333; 342 PARÁGRAFOS 10 E 11; 356 CAPUT
PARÁGRAFO 3; 358 PARÁGRAFO 3; 359; 336 PARÁGRAFO 4 ITEM 4 ALÍNEA B; 370
PARÁGRAFO 3; 373 PARÁGRAFO 4; 383 CAPUT; 384; 385 CAPUT; 391 CAPUT E
PARÁGRAFO; 392; 418 INCISOS III, IV, V E PARÁGRAFO 3; 444 PARÁGRAFO 2;
504 INCISOS VI E VII; 528 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 30818 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISOS LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI,
LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI,
PARÁGRAFOS 22, 23, 24, 25, 26, 27; 22 INCISO VII, VIII, IX, X, XI,
XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, PARÁGRAFOS 3,
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15; 69 PARÁGRAFO 1 ITENS 8, 9,
PARÁGRAFOS 5, 6; 80 PARÁGRAFO 15; 121 PARÁGRAFO 3 ITEM 4; 131 INCISO
VIII; 144 PARÁGRAFO 7; 181 PARÁGRAFOS 1 E 2; 189 PARÁGRAFO 8; 259
PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 30818 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 1
DECRETO 30818 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 131 PARÁGRAFO 2
DECRETO 30818 1989 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO XV
DECRETO 30818 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458
DECRETO 30818 1989 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VI
DECRETO 30818 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM 21
DECRETO 30818 1989 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 258 PARÁGRAFO ÚNICO; 261 PARÁGRAFO 3; 287 PARÁGRAFO
ÚNICO; 373 PARÁGRAFO 7; 203 INCISO II; 225 INCISO II; 338; 512;
513; 514; 515; 516; 517
DECRETO 30818 1989 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 30819 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 16 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91; 95; 96; 98; 99; 100; 101; 102; 103
DECRETO 30819 1989 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 16 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 92 E 93
DECRETO 30820 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1989 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 30852 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO I ALÍNEA C, C.1, PARÁGRAFO 3; 22 INCISOS XII,
XIII, XIV ALÍNEA E PARÁGRAFO 7; 69 PARÁGRAFO 1, ALÍNEA G, 339; 418
INCISO III PARÁGRAFO 2; 535 INCISOS I E II.
DECRETO 30852 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISOS LXXVII, LXXVIII; 20 PARÁGRAFO 4; 22 INCISO
XXIII PARÁGRAFO 16; 416 INCISOS I ALÍNEA E, II ALÍNEA D, III ALÍNEA E;
IV ALÍNEA D.
DECRETO 30852 1990 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20; 22; 69; 535
DECRETO 30852 1990 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 8 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X E
PARÁGRAFOS 3,4,5,6 E 7; 356; 373 PARÁGRAFO 7
DECRETO 30889 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 31241 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/1990 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 31375 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1990 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 6 E 7
DECRETO 31375 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1990 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 8
DECRETO 31375 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1990 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 9 E 10
DECRETO 31375 1990 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1990 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112
DECRETO 31376 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1990 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 31457 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 31545 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/1990 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO PARCIAL
DECRETO 31868 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 427 INCISO II ALÍNEA B
DECRETO 31868 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 427 INCISO II ALÍNEA B
DECRETO 31903 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISOS XX, XXI, XXII, XL, PARÁGRAFOS 10 E
11
DECRETO 32009 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32010 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 3; 8; 12 INCISOS XII, XVI, XVII, XVIII; 16
PARÁGRAFO 1; 18 INCISOS I, IV PARÁGRAFO 2; 21 INCISOS I, V, PARÁGRAFOS
6, 14; 22 INCISO III; 27 INCISO I; 29 PARÁGRAFO 1; 69 PARÁGRAFOS 1 ITEM
9, 3, 6; 78 INCISO X; 80 INCISO II PARÁGRAFOS 2; 3 E 12; 204; 206
PARÁGRAFO ÚNICO; 336; 383 CAPUT; 393; 412; 451; 459 INCISO III; 461;
493 CAPUT; 495 PARÁGRAFO 3; 504 INCISO VI; 560 CAPUT.
DECRETO 32010 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 12 INCISOS XXII, XXIII, XXIV PARÁGRAFOS 8 E 9; 22 INCISO
XXIV; 343 PARÁGRAFOS 10 E 11; 382 PARÁGRAFO ÚNICO; 394 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 32010 1990 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM 127
DECRETO 32010 1990 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 177 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 32010 1990 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 177 PARÁGRAFO 2
DECRETO 32010 1990 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 349 INCISO II
DECRETO 32010 1990 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 349 INCISO III
DECRETO 32010 1990 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1990 PÁG. 1 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 2, 6, 7, 8, 9, 11; 18 INCISO V; 22 INCISO
II; 358 PARÁGRAFOS 4 E 5; 375
DECRETO 32158 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1990 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO XII SEÇÃO V EPÍGRAFE, ARTS. 162; 163; 168; 169; 173;
302; 542; 543; 548 INCISO I, PARÁGRAFOS 1 E 3; 549 PARÁGRAFO 1; 588
INCISO IV.
DECRETO 32158 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1990 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32198 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VI ITEM 137; 80 PARÁGRAFO 3
DECRETO 32256 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 32257 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1990 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32374 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68 PARÁGRAFO 3; CAPÍTULO XXII SEÇÃO IX. ARTS. 214, 215,
216, 217, 218, 219; 553
DECRETO 32374 1990 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 20 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 115 INCISO XXII
DECRETO 32375 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32446 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1991 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 32447 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1991 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 32506 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 32535 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 19/02/1991 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO 32669 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/1991 PÁG. 1 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 8 INCISOS I E II
Resumo REGULAMENTO, (ICM). DISPOSITIVOS, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICM). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, (ICM). RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICM). DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICM). NORMAS, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, BAIXA, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICM). DISPOSITIVOS, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICM). DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO, (ICM). DISPOSITIVOS, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, LIVRO FISCAL, (ICM), ANEXO, MODELO. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL. NORMAS, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES. DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICM), AÇÚCAR, CANA-DE-AÇÚCAR, ÁLCOOL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, PÃO, CARNE, GADO, SUÍNO, BOVINO, OVINO, BÚFALO, AVE, EQÜINO, PURO SANGUE, DORMENTE DE MADEIRA, CARVÃO VEGETAL, METAL NÃO FERROSO, SUCATA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUTO AGRÍCOLA, OVO, CAFÉ, SEMENTE, MUDAS, ALGODÃO, TRIGO, LEITE, QUEIJO, CASULO, BICHO DA SEDA, BRINDES, CIMENTO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ARMAZÉM GERAL, DEPÓSITO, VENDA, ORDEM, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, (CFP), COMÉRCIO AMBULANTE, OPERAÇÃO, MERCADORIA, DESTINO, (ITAIPU), EMPRESA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM). ANEXO, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES.
Assunto Geral (ICM), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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