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DECRETO nº 23.780, de 10/08/1984 (REVOGADA)

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CLTA/MG).
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1984 PÁG. 14 COL. 1 MICROFILME 311
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1984 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 312
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 01/10/1993 PÁG. 113 COL. 2 MICROFILME 505
Normas relacionadas
DECRETO 27813 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70; 73; 74; TÍTULO V CAPÍTULO VIII;
DECRETO 29447 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69; 81; 89; 130.
DECRETO 30048 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48; 65; 152; 176; 177
DECRETO 33325 1992 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1992 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 65 INCISO III.
DECRETO 35340 1994 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1994 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 65 INCISO IV.
DECRETO 35361 1994 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1994 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 36 PARÁGRAFO 1 ITEM 1.
DECRETO 35732 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 9 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 176 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 36300 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 176 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 36365 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1994 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 176 INCISOS 4 E 5.
DECRETO 38761 1997 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1997 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26, 28.
DECRETO 38881 1997 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1997 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 18; 19; 28; 42; 89; 97; 116; 129; 130; 181.
DECRETO 39395 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1998 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO 2; 63; 73 PARÁGRAFO 1; 76 PARÁGRAFOS 1 E 2;
77 INCISO III; 78 INCISOS II A V; 79; 81 PARÁGRAFO 1 INCISO 5; 82
INCISOS I, III, IV, PARÁGRAFO ÚNICO; 85; 88 CAPUT INCISO III; 89
PARÁGRAFO ÚNICO; 91 CAPUT, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO; 92; 93; 96; 97;
98 INCISOS I, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO; 99; 100; 101 CAPUT; 104; 105
INCISOS I. II E III. PARÁGRAFOS 1 E 2; 106; 108 A 138; 142 CAPUT; 143.
DECRETO 39395 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1998 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 65 INCISO IV; 84 PARÁGRAFO ÚNICO; 105 INCISO I ALÍNEAS
"C" E "D".
DECRETO 40058 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17-35, 51-52, 54, 55, 57, 59, 89, 155, 180, 182, 186.
DECRETO 40058 1998 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1998 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 102 INCISO IV.
DECRETO 40380 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5; 8; 9; 12 INCISO I; 40; 41; 51 INCISO II PARÁGRAFO 4;
54 PARÁGRAFOS 1 E 2; 56; 57; 59 INCISO III PARÁGRAFOS 2, 3 E 4; 60
DECRETO 40455 1999 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1999 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 56
DECRETO 40600 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1999 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 40736 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27, 30, 59
DECRETO 41025 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 163
DECRETO 41314 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 41314 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 7 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 75
DECRETO 41314 2000 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 95, 99, 120 INCISO VIII E 147 INCISO IV
DECRETO 41550 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2001 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31 E 32
DECRETO 41688 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 151 E 152
DECRETO 42271 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 89, 119, 130, 143
DECRETO 42271 2002 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25
DECRETO 43163 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 285 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 163 PARÁGRAFO 1
DECRETO 43709 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
DECRETO 43743 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 156 E 158
DECRETO 43784 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5; 6; 10; 11; 12; 19; 22; 25; 28; 29; 30; 31; 33; 35;
40; 45; 51; 52; 53; 54; 56; 57; 58; 60; 64; 80; 81; 89; 90; 92; 93; 97;
98; 100; 105; 113; 115; 119; 120; 122; 130; 131; 144; 147; 152; 155;
159; 160; 163; 168; 169; 173; 174; 180; 181; 182; 185; 187.
DECRETO 43784 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 3; 11 PARÁGRAFO 3; 29 PARÁGRAFO 6; 45-A; 51
INCISO IV; 55-A; 56-A; 57 INCISOS VII, VIII, IX E X; 58-A; 65
PARÁGRAFOS 1 E 2; 84; 127 PARÁGRAFO ÚNICO; 147 PARÁGRAFO 4; 160-A;
162-A; 180 INCISO X; 184-A; 185-A; 189; 190.
DECRETO 43784 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 123
DECRETO 43784 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 36 PARÁGRAFO 1 ITEM 2; 42 INCISO III; 57 PARÁGRAFOS 1 E
2; 58 PARÁGRAFO 4; 157; 159 PARÁGRAFO ÚNICO; 161; 162; 180 INCISOS I,
V, VI E VIII E PARÁGRAFO ÚNICO; 182 PARÁGRAFO 1; 183; 186.
DECRETO 43802 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43840 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 184-A PARÁGRAFO 6
DECRETO 43861 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 156 DA CLTA/MG
DECRETO 43900 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 119 INCISO III ALÍNEAS A E C
DECRETO 43900 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 64 INCISOS V E VI
DECRETO 43925 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO ITEM 2
DECRETO 44045 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44091 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO II SEÇÃO II
DECRETO 44135 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 E 55
DECRETO 44170 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 4; 44 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44170 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 4º; 44 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44275 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44362 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43
DECRETO 44380 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 2 E 5; 9; 10; 40; 51 INCISOS I, II, IV,
PARÁGRAFOS 1 E 6; 52; 54 CAPUT; 58 PARÁGRAFOS 1, 2, 3; 60 PARÁGRAFO
ÚNICO; 60-A; 61 CAPUT E INCISOS II, III PARÁGRAFOS 1, 2, 3 E 4; 62; 70
CAPUT; 73 PARÁGRAFOS 5 E 8; 74; 76; 82 CAPUT; 89 PARÁGRAFO 2; 90; 91
INCISO II; 94 PARÁGRAFO 2; 100 PARÁGRAFOS 1 E 3; 119 INCISOS I E III
ALÍNEAS A E E; 130 PARÁGRAFO 5; 131 PARÁGRAFO 2; 180 INCISO XI E
PARÁGRAFO 7.
DECRETO 44380 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89 PARÁGRAFO ÚNICO; 94 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 44380 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO; 63; 81.
DECRETO 44400 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFO 3; 44 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44400 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 44-A
DECRETO 44407 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44443 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 29 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 89 PARÁGRAFO 2; 100 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44443 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 29 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 100 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44528 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 36 PARÁGRAFOS 3, 4 E 5
DECRETO 44560 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 190 INCISO II
DECRETO 44577 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 24 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 119 INCISO IV
DECRETO 44594 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 44594 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 PARÁGRAFO 7
DECRETO 44694 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44695 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO VI CAPÍTULOS V E V-A DA CLTA
DECRETO 44731 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44747 2008 / ART. 241
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo (CLTAMG), APLICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, REUNIÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, ELABORAÇÃO, CONSULTA, DEPARTAMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTOS, PENALIDADE. DISPOSITIVOS, PROCESSO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, HIPÓTESE, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, PRAZO, ATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FACULTATIVIDADE, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPÓSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. DISPOSITIVOS, APRESENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DÉBITO FISCAL. CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos