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DECRETO nº 23.780, de 10/08/1984 (REVOGADA)

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CLTA/MG).
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1984 PÁG. 14 COL. 1 MICROFILME 311
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1984 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 312
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 01/10/1993 PÁG. 113 COL. 2 MICROFILME 505

Normas relacionadas
Resumo (CLTAMG), APLICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, REUNIÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, ELABORAÇÃO, CONSULTA, DEPARTAMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTOS, PENALIDADE. DISPOSITIVOS, PROCESSO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, HIPÓTESE, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, PRAZO, ATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FACULTATIVIDADE, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPÓSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. DISPOSITIVOS, APRESENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DÉBITO FISCAL. CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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