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DECRETO nº 22.027, de 19/04/1982

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1982 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 279
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1982 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 279
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 23493 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1984 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 27718 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 4; 5
DECRETO 27836 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 29166 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1988 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 20 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
Resumo CRIAÇÃO, (PROCON), COORDENAÇÃO, (SEPLAN-MG). COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, (PROCON).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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