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DECRETO nº 21.420, de 29/07/1981 (REVOGADA)

PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 19.781, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 270
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 271

Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RETORNO, SERVIDOR, FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.

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