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DECRETO nº 19.175, de 11/05/1978 (REVOGADA)

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CLTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/05/1978 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 239
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/1978 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 239
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1978 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 240
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/1987 PÁG. 7 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 19237 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1978 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL ART. 116
DECRETO 20114 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2 ITEM 1; 44; 45 CAPUT; 46; 47; 58 INCISO
I; 123 PARÁGRAFO 2
DECRETO 20114 1979 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/1979 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 186
DECRETO 20478 1980 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/1980 PÁG. 3 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 83
DECRETO 21303 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1981 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO SEÇÃO V CAPÍTULO VI TÍTULO; 74
DECRETO 21388 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 60 PARÁGRAFO 2
DECRETO 21988 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1982 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 22635 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1982 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 19 INCISO I; 20; 23; 25; SEÇÃO IV TÍTULO; 27; 28
PARÁGRAFO 1, 3, 4; 29 INCISO I, II, PARÁGRAFO 3; 30 PARÁGRAFO ÚNICO;
42; 43; 121; 130; 136
DECRETO 22818 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1983 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 1; 29 INCISO II
DECRETO 22818 1983 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1983 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21; 84 PARÁGRAFO 2
DECRETO 22818 1983 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1983 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 25 PARÁGRAFO 3
DECRETO 23360 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1983 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 CAPUT; 30; 55; 56; 57; 58; 101 INCISO II; 131; 136;
150 PARÁGRAFOS 1 A 5; 155; 156; 157; 183
DECRETO 23360 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1983 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 150 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 23360 1983 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1983 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 165 A 177
DECRETO 23360 1983 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1983 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO SEÇÃO IV TÍTULO
DECRETO 23780 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1984 PÁG. 14 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo (CLTAMG), APLICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS. EXTINÇÃO, JUNTA FISCAL, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DÉBITO FISCAL. FACULTATIVIDADE, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, SIMULTANEIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL. CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL. NORMAS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO, DEPARTAMENTO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, ATENDIMENTO, CONSULTA, CONTRIBUINTE, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, MULTA. DESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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