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DECRETO nº 17.760, de 13/02/1976 (REVOGADA)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI).
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1976 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 221
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1976 PÁG. 3 COL. 5 MICROFILME 221
Normas relacionadas
DECRETO 18024 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1976 PÁG. 5 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 31 DO REGULAMENTO
DECRETO 18117 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1976 PÁG. 5 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 31 DO REGULAMENTO
DECRETO 18643 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/1977 PÁG. 3 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 31 DO REGULAMENTO
DECRETO 18668 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II DO REGULAMENTO
DECRETO 18668 1977 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFOS 1 E 2 DO REGULAMENTO
DECRETO 19302 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1978 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO
DECRETO 20478 1980 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/1980 PÁG. 3 COL. 5
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO V DO REGULAMENTO
DECRETO 21837 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1981 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO V; 6 DO REGULAMENTO
DECRETO 21837 1981 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1981 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISOS VI E VII DO REGULAMENTO
DECRETO 22297 1982 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/1982 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL ART. 30 DO REGULAMENTO
DECRETO 23592 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1984 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO
Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (ITBI), NORMAS, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, FORMA, LOCAL, PRAZO, PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, RESTITUIÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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