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LEI nº 13.470, de 17/01/2000 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 753/1999

PL

753/1999 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 222, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Normas relacionadas
DECRETO 41314 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41421 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 12 COL. 1
REGIMENTO
LEI 14699 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17 INCISO V
LEI 14699 2003 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 19
LEI 14699 2003 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 14699 2003 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO V; 23 INCISO V
LEI 14938 2003 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 17 INCISO V E PARÁGRAFO 7; 20 INCISO V; 23 INCISO V
LEI 14941 2003 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43784 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15292 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 27 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISOS V E VI
LEI 15424 2004 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 15956 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 44451 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17247 2007 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
CONSELHO ESTADUAL.
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