Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI nº 11.824, de 06/06/1995

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO EDUCATIVO NAS CAPAS E CONTRACAPAS DE CADERNOS ESCOLARES ADQUIRIDOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 10/1995

PL

10/1995 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1995 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 528
Normas relacionadas
LEI 12296 1996 / ART. 3
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 13429 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2
LEI 19256 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO IX
Resumo DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, MATERIAL ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
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