Agora é Lei
Prefeitos poderão realocar saldos remanescentes da saúde
21/07/2023A Lei Complementar 171, sancionada em maio, possibilita que recursos na área de saúde, remanescentes de repasses do Estado em outros exercícios, possam ser usados em outras ações e serviços de saúde. A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), quando ocupou interinamente o governo do Estado. Com a liberação desses recursos, os gestores municipais vão poder investir nas áreas mais prioritárias.