Agora é Lei
Lei amplia divulgação do direito à restituição do IPVA
16/02/2022Cidadãos de Minas Gerais que tiveram o veículo furtado ou roubado podem pedir o ressarcimento do IPVA. O direito, previsto em lei estadual desde 2003, teve a divulgação aprimorada recentemente com a aprovação da Lei 23.858/21.