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Agora é Lei

Conheça o Recomeça Minas, projeto de recuperação do Estado na pandemia

27/05/2021

Incentivos fiscais para regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento dos recursos obtidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados economicamente pela pandemia fazem parte da lei que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica. O Recomeça Minas é uma iniciativa da Assembleia. O projeto foi assinado pelos 77 deputados e foi aprimorado com o diálogo com representantes de setores econômicos de todas as regiões do estado. Foram 16 audiências públicas. O caráter solidário da proposta pretende também amenizar os problemas de famílias duramente afetadas pela pandemia, com a criação do Força Família.