Agora é lei: Aleitamento Materno

Uma lei, em vigor desde o fim de 2016, garante às mulheres o direito de amamentar em público, em qualquer lugar do Estado. A Lei 22.439, de 2016 prevê que a lactante tem o direito garantido de escolher qualquer local para amamentar, seja de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que, nesses estabelecimentos, os espaços próprios para o aleitamento estejam disponíveis.