Em Minas Gerais, é Lei
Estado já pode utilizar recursos dos depósitos judiciais
23/07/2015A medida, aprovada pelos deputados e sancionada pelo Executivo, pode garantir cerca de R$ 6 bilhões para o tesouro estadual.
A medida, aprovada pelos deputados e sancionada pelo Executivo, pode garantir cerca de R$ 6 bilhões para o tesouro estadual.