Em Minas Gerais, é Lei
Lei prevê punição a quem receptar fios e cabos elétricos roubados
13/06/2024
A pessoa física ou jurídica que for flagrada com esse tipo de material pode ser multada ou perder o cadastro de contribuinte do ICMS.
A pessoa física ou jurídica que for flagrada com esse tipo de material pode ser multada ou perder o cadastro de contribuinte do ICMS.