Em Minas Gerais, é Lei
Estado deve arquivar processo administrativo que estiver paralisado há cinco anos
28/05/2024Lei, aprovada pela ALMG e que já está em vigor, prevê a prescrição intercorrente para créditos não tributários.
Lei, aprovada pela ALMG e que já está em vigor, prevê a prescrição intercorrente para créditos não tributários.