Em Minas Gerais, é Lei
Ampliado o direito a laudo definitivo de autismo
09/01/2024
O atestado permanente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ser apresentado também por servidores públicos, com filhos nessa condição.
O atestado permanente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ser apresentado também por servidores públicos, com filhos nessa condição.