Em Minas Gerais, é Lei
Executivo sanciona lei que altera alíquota do ICMS sobre supérfluos
04/10/2023Atuação do Legislativo excluiu da lista de itens impactados a ração para animais domésticos e os produtos de higiene bucal.
Atuação do Legislativo excluiu da lista de itens impactados a ração para animais domésticos e os produtos de higiene bucal.