Em Minas Gerais, é Lei
Lei traz modificações no funcionamento de cartórios
06/07/2022
A norma estabelece critérios para extinção, anexação, acumulação e desmembramento dos serviços notariais e de registro no Estado.
A norma estabelece critérios para extinção, anexação, acumulação e desmembramento dos serviços notariais e de registro no Estado.