Em Minas Gerais, é Lei
Estado não é mais obrigado a entrar com ações judiciais para fazer contestação
04/02/2020
Lei permite que o governo abra mão de processos em situações em que o poder público tem mais a perder do que a ganhar.
Lei permite que o governo abra mão de processos em situações em que o poder público tem mais a perder do que a ganhar.