Debater os impactos da precarização dos serviços na saúde pública e supostas violações dos direitos básicos da população de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Este é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos realiza nesta segunda-feira (29/4/24), a partir das 10 horas, na Câmara Municipal (Avenida Governador Valadares, 241, Centro de Betim), tendo como convidada a Comissão de Saúde, ambas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na origem da maioria dos problemas, estaria a terceirização dos serviços, prática que remonta às administrações anteriores mas que teria se agravado na gestão municipal atual. O requerimento para realização do debate é de autoria da presidenta e da vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputadas Andréia de Jesus (PT) e Bella Gonçalves (Psol), respectivamente.

A deputada Bella Gonçalves destaca que seu gabinete tem recebido diversas denúncias de problemas no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a audiência será uma oportunidade de ouvir essas reclamações diretamente dos moradores e dos servidores da área na cidade. Segundo a parlamentar, uma das entidades que pediu a intervenção da comissão da ALMG no tema é o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim.

O requerimento que possibilitou a realização da audiência pública cita também a importância da compreensão da saúde como instrumento de dignidade humana e transformação social. “É preciso discutir sobre as desigualdades sociais no acesso à saúde pública. A população negra e quilombola enfrenta diversas dificuldades, devido ao racismo institucional e à discriminação nos hospitais e postos de saúde do SUS”, reforça Andréia de Jesus.

A presidenta da Comissão de Direitos Humanos lembra ainda a aprovação, em 2022, da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Quilombola, que tem como prioridade a redução dessas mazelas.

A parlamentar também destaca que destinou, nos últimos dois anos, R$ 310 mil em emendas parlamentares para o Fundo Municipal de Saúde de Betim, direcionados à Unidade Básica de Saúde (UBS) Angola e à Casa de Saúde Santa Izabel, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), especializada no atendimento dos hansenianos.

Entre os convidados para a audiência pública, estão o promotor Spencer dos Santos Ferreira Júnior, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, e Alessandra Ribeiro de Meireles, do Conselho Municipal de Saúde de Betim. Ambos já confirmaram presença.

Também foram chamados o vereador Wellington Ferreira de Souza, o “Professor Wellington”, que preside a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Betim, a secretária municipal de Saúde de Betim, Jaqueline Flaviana de Santana, que assumiu a pasta no início do mês, e representantes de entidades de servidores da saúde na cidade, tais como o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed), o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Sinfarmig) e o Sindicato dos Servidores Municipais de Betim (SindSerb).

Representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim e de movimentos sociais também são esperados na reunião.

Tema já foi debatido no Legislativo local

A terceirização de serviços no âmbito do SUS pela Prefeitura local é tema de questionamentos frequentes na cidade, motivando inclusive o envolvimento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Notícia publicada no portal do Executivo municipal, em 27 de março último, dá conta inclusive de um recuo por parte dos gestores municipais ao anunciar a reestruturação da gestão de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde, com o fim da terceirização ao longo dos próximos meses de 2024.

Isto aconteceu após a mobilização dos servidores, inclusive por meio do Legislativo municipal. Em audiência pública em dezembro de 2022 os vereadores denunciaram a falta de diálogo dos gestores com os servidores da saúde, em especial da enfermagem, para solucionar problemas como longas jornadas de trabalho, congelamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), defasagem em benefícios e supostas perseguições.

Na ocasião, o vereador Professor Wellington também denunciou a terceirização sem critério e cobrou a realização de concurso.

Em novembro de 2021, anda em meio ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, o Sinmed também publicou notícia em seu portal sobre atraso nos pagamentos dos médicos que atuavam nos serviços terceirizados pela prefeitura por meio da empresa Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS), que teria repassado a contratação dos profissionais a outras duas entidades. 

À época, segundo o Sinmed, a prefeitura teria alegado que os valores já teriam sido repassados à empresa e, portanto, a responsabilidade pelo não pagamento seria da terceirizada.

No mês seguinte, em dezembro de 2021, a prefeitura inaugurou o Centro Materno-infantil (CMI), reunindo, em um único lugar, todos os serviços prestados pela Maternidade Pública Haydée Espejo Conroy e pela maternidade do Hospital Público Regional de Betim.

Desde o primeiro dia de atividades, a unidade ficou sob gestão da organização social Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória (INSV), inclusive com a cessão dos servidores efetivos das antigas unidades. No mesmo município, segundo seu site, a entidade também controla as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Alterosas.

MPMG e Prefeitura acertam reestruturação na gestão de pessoal

A Prefeitura de Betim, por meio do seu portal, informou a assinatura de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPMG, por meio das Promotorias de Justiça da Saúde e do Patrimônio Público.

O aditivo permitiu que fosse realizado um processo seletivo simplificado (PSS) e o credenciamento direto de médicos até a realização do novo concurso público da saúde para provimento de 1,6 mil vagas em diversos cargos. As inscrições começam em junho e as provas serão aplicadas em agosto. 

Segundo o anúncio da prefeitura, a reestruturação na gestão de pessoal na saúde seria uma das prioridades para 2024 nas redes de atenção primária e secundária, incluindo o Hospital Regional de Betim, referência para toda região, e as unidades de urgência e emergência.

A partir de junho, o programa “Escala Certa”, também administrado por uma organização terceirizada, que contratava profissionais para a rede de forma indireta, será interrompido. Com isso, os médicos passarão a ser contratados por meio de credenciamento direto com a prefeitura, de quem receberão a remuneração pelos serviços prestados.

Inicialmente, devem ser ofertadas cerca de 600 vagas, mas o processo permanecerá aberto, sem prazo para encerramento. Os profissionais habilitados atuarão em toda a rede de saúde: UBS, centros de especialidades, Hospital Regional e UPAs.

E o PSS selecionará 450 profissionais, dentre eles enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e psicólogos, para recompor os quadros setoriais das equipes multiprofissionais de todas as unidades.