A entrada de rejeitos radioativos em Minas Gerais, bem como a instalação de depósitos de lixo atômico no território mineiro, devem ser permanentemente proibidas. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.152/21, cujo parecer de 1º turno foi aprovado nesta terça-feira (26/11/24) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, cuja autora é a deputada Beatriz Cerqueira (PT), recebeu parecer favorável na sua forma original e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antes da votação em 1º turno, no Plenário da ALMG.

Na justificativa do projeto, a parlamentar explica que “rejeitos radioativos e lixo atômico são um dos subprodutos mais indesejáveis da sociedade, tendo em vista a ameaça à saúde da população e o comprometimento da qualidade do meio ambiente”.

A proposta de proibição permanente é resultado de uma audiência pública realizada em 2021 pela Comissão de Administração Pública da ALMG, com a finalidade debater os impactos socioambientais e os riscos para o município de Caldas (Sul de Minas) da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, vindas da unidade de Interlagos (SP) das Indústrias Nucleares do Brasil.

Em seu parecer, a relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), reforçou os impactos negativos da presença de rejeito radioativo. Ela argumentou ainda que, do ponto de vista econômico, a proibição seria positiva.

“A não existência de espaços geográficos nos quais haja deposição e estocagem de resíduos radioativos elimina a probabilidade de que haja desinteresse econômicos nesses locais”, concluiu a parlamentar.