Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros de outras comissões permanentes, na manhã desta terça-feira (9/7/24), foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer pela aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Uma nova reunião foi convocada para as 11 horas desta quarta (10), quando deverá ser votado o parecer. A distribuição de avulsos tem como objetivo dar conhecimento a todos os parlamentares do conteúdo do relatório.

De autoria do governador, o Projeto de Lei (PL) 2.366/24, que traz as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2025, tramita em turno único na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator da matéria na FFO ampliada é o deputado Zé Guilherme (PP), também presidente da comissão.

Conforme lembra o parecer, a proposição estima uma receita anual de R$ 129,469 bilhões, frente a uma despesa total prevista de cerca de R$ 133,216 bilhões. Dessa forma, o déficit orçamentário previsto para 2025 é de R$ 3,747 bilhões, abaixo dos R$ 8,089 bilhões da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

Do total de receitas para 2025, ainda segundo o parecer, espera-se uma receita tributária de R$ 108,9 bilhões, um aumento nominal de 6,99% em relação àquela estimada no ano anterior. A maior fonte dessa receita é, como sempre, o ICMS, cuja previsão bruta é de R$ 82,08 bilhões.

Já as receitas de capital foram estimadas em R$ 8,36 bilhões, o que corresponde a um aumento de 216% em relação a 2024. De acordo com o relator em seu parecer, esse crescimento incomum se deve à expectativa de transferência de cerca de R$ 5,5 bilhões da União ao Estado, para as obras do metrô de Belo Horizonte.

Relator justifica emendas acatadas e rejeitadas

Durante a tramitação do projeto da LDO, foram apresentadas 225 emendas por parlamentares, das quais uma foi retirada pelo autor, e uma pelo governador Romeu Zema. O objetivo dessa última foi apenas corrigir erros materiais na tabela de Metas Anuais 2025-2027, do Anexo de Metas Fiscais que acompanha o projeto.

Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme recomenda a aprovação do projeto com oito emendas de deputados, a emenda do governador e uma subemenda que contempla outras 29 sugestões de mudanças apresentadas por parlamentares, além de três emendas de autoria do próprio relator. As demais emendas têm recomendação de rejeição ou ficaram prejudicadas, ou seja, perderam o objeto diante de outras de mesmo teor.

Segundo Zé Guilherme em seu parecer, grande parte das emendas apresentadas por parlamentares sugere alterações nas diretrizes a serem observadas pela administração pública estadual em suas metas e prioridades, que correspondem, para 2025, às metas definidas para os projetos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) – 2024-2027.

“Tendo em vista a importância do tema, este relator pautou sua análise sobre as demandas propostas na necessidade de se garantirem a plena articulação e o equilíbrio entre as leis que compõem o sistema orçamentário, com base nas premissas constantes nos últimos projetos sobre o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), o PPAG e a LOA aprovados nesta comissão”, explica o relator Zé Guilherme, em seu parecer.

Segundo o relator, na grande maioria dos casos, as emendas foram rejeitadas por impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização, por conterem dispositivos que já são operacionalizados ou, ainda, por não se enquadrarem no escopo da LDO.

No parecer, o relator ainda justificou as emendas que apresentou. Uma delas visa assegurar que a LOA contenha demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execução política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, conforme a Lei 22.256, de 2016.

Outra visa dar maior precisão ao dispositivo que regulamenta a suplementação ou supressão das emendas em caso de diferença entre a Receita Corrente Líquida realizada em 2024 e a projetada para 2025, na LOA.

A terceira delas busca garantir que as listas das ações passíveis de execução orçamentária e financeira para efeito de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas sejam publicadas pelo Executivo de forma atualizada.

Segue o desafio de equacionar arrecadação e gastos

Diante dos números do projeto da LDO, o governador afirma na mensagem que acompanha o projeto que permanece o desafio de equacionar os gastos públicos à previsão da arrecadação, considerando o contexto econômico e a rigidez orçamentária, com comprometimento previsto para 2025 de mais de 85% da receita fiscal em dotações de caráter obrigatório.

O Executivo também realça certa melhora quanto às metas anuais de resultado primário. Essas representam a diferença entre receitas e despesas do exercício, excluindo-se as de caráter financeiro e as do Regime Próprio de Previdência Social. De acordo com informações do parecer apresentado na FFO ampliada, o resultado primário previsto para 2024 equivale a um superávit de R$ 3,49 bilhões em valores correntes.

Já as metas de resultado primário foram estabelecidas em superávits nos montantes de R$ 4,463 bilhões para 2025, R$ 6,588 bilhões para 2026 e R$ 8,787 bilhões para 2027. A LDO em vigor projetou déficit para o ano de 2025.

Apesar da expectativa desses superávits primários, constata-se uma projeção de crescimento da Dívida Consolidada Líquida: R$ 190,309 bilhões para 2025, R$ 202,044 bilhões para 2026 e R$ 211,373 bilhões para 2027.

Esse crescimento se deve, segundo o governo, à premissa de pagamentos parciais dos serviços da dívida, conforme prevê a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados.