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Comissão de Segurança Pública
Fale com a ComissãoA Comissão de Segurança Pública analisa projetos e debate assuntos relacionados:
- À política de segurança pública
- À política de combate ao crime organizado
- À política prisional
- À política de recuperação e de reintegração social das pessoas que cumpriram pena no sistema prisional
- À defesa civil, serviço que busca evitar ou reduzir desastres, por exemplo, mapeando áreas de risco nas cidades
Saiba mais sobre as competências da Comissão de Segurança Pública – artigo 102 do Regimento Interno
Reuniões e visitas
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Debater as inúmeras denúncias de policiais militares no âmbito do CPRv, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e 13ª Região da Polícia Militar, as quais têm editado memorandos do Programa de Incentivo a Produtividade - PIP - com o objetivo de bater metas e de aferir pontuação para alcançar determinadas metas e consequentemente a premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios, o que tem elevado o número de multas aplicadas em desfavor do cidadão, sendo que os dados de produtividade devem ser enviados em 24 horas ao comando por meio de aparelho de celular particular do militar, o que caracteriza o enriquecimento ilícito do poder público.
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