Órgão: Companhia de Saneamento das Minas Gerais - COPASA

O diretor-presidente da Copasa informou, em 26/10/2021, que as ações previstas no Plano de Contingência para garantia de abastecimento público de água da RMBH, em decorrência de eventual rompimento das barragens Forquilha I, Forquilha II e Forquilha III da Mineradora Vale S.A., foram contempladas, em sua maioria, no III Termo Aditivo ao Termo de Compromisso (TAC ÁGUAS) subscrito em 12/7/2021 pelo MPMG e a Mineradora Vale S.A.. Destacou que coube à Copasa somente a elaboração do Plano de Manobras de Contingência, visando o direcionamento da água produzida no Sistema Paraobepa para determinadas zonas de abastecimento do Sistema Rio das Velhas, em regime de alternância, bem como a estruturação de um Plano de Comunicação à população. Ambos já foram estruturados e serão implementados, exclusivamente, na ocorrência de eventual dano à captação da Estação de Tratamento de Àgua Bela Fama. Por ser a Vale S.A. o agente responsável pelo risco, assumiu diversas obrigações de caráter emergencial e de contribuição para a resiliência hídrica da RMBH, que deverão ser executadas conforme cronogramas a serem submetidos à apreciação da Copasa e aprovação do MPMG e Estado. Ressaltou que as obras de contingência previstas no III Termo Aditivo ao TAC ÁGUAS vem sendo paulatinamente realizadas pela Mineradora Vale S.A. e que a Copasa, desde a assinatura do Termo de Compromisso, em 8/7/2019, vem acompanhando, colaborando e reivindicando continuamente à Vale S.A. a execução e conclusão das ações subscritas e obras.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Semad encaminhou ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, de 4/11/2021, o qual informou que sobre os riscos a Estação de Tratamento de Água de Bela Fama, no caso de um eventual rompimento, dado os baixos fatores de segurança atribuído as estruturas, que inclusive culminou no acionamento de níveis 2 e 3 dos Planos de Ação de Emergência - PAE -, a intervenção direta nas estruturas somente será viabilizada quando a Estrutura de Contenção de Jusante - ECJ - estiver finalizada. A ECJ da Mina de Fábrica está sendo construída com o objetivo de conter todo o material advindo de um rompimento simultâneo das Barragens Forquilha I, Forquilha II, Forquilha III e Grupo antes de chegar na captação de Bela Fama. Todas as intervenções nas estruturas, bem como na ECJ, estão sendo auditadas pela empresa Rizzo International Inc. e acompanhadas pelo MPMG, Agência Nacional de Mineração - ANM - e Feam em reuniões periódicas. Destacou que, mediante os acionamentos de nível deemergência do PAE, o Sisema, por meio das diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 3.049/2021, vem demandando das empresas uma série de estudos sobre a área de jusante das barragens, com intuito de facilitar a mitigação e recuperação ambiental dos danos advindos de um eventual rompimento.

Órgão: Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais

Em 16/6/2021, o chefe do Gabinete Militar (e coordenador da Cedec) esclareceu o seguinte: - as estruturas que compreendem a Mina da Fábrica encontram-se em nível 3 de emergência: toda população concernida na zona de autossalvamento já foi removida, de acordo com as definições expressas no Plano de Ação Emergencial das barragens; - foram realizados exercícios simulados e demais ações solicitadas pelos municípios para apoio no planejamento das ações de emergência; - a localização das barragens e da mancha de inundação indicam que, no caso de rompimento, os rejeitos alcançarão o Rio das Velhas e o Rio Paraopeba, fontes de abastecimento da RMBH: a Defesa Civil Estadual alertou para a necessidade da elaboração pelo empreendedor, com urgência, de plano de contingência que contemple planejamento de distribuição de água potável à população; - a Vale construiu estrutura de contenção a jusante, projetada para conter rejeitos provenientes de eventual ruptura das barragens Forquilhas e Grupo, de forma a evitar, no caso de rompimento, que a zona de segurança secundária, no Município de Itabirito, seja atingida; - as estruturas da Mina da Fábrica são objeto de auditoria externa independente; - as Promotorias de Justiça de Itabirito e Ouro Preto/MG vêm realizando o acompanhamento das tratativas a respeito das estruturas. Foi salientado que a Defesa Civil não é parte do processo de descomissionamento (a cargo dos órgãos ambientais), sendo que suas ações são restritas à salvaguarda das pessoas. Além disso, o Gabinete Militar publicou a Instrução Técnica nº 01, de 21/5/2021, que estabelece os requisitos mínimos necessários para a elaboração e aprovação do PAE, no que se refere à competência da Defesa Civil Estadual. *Instrução disponível em: http://www.defesacivil.mg.gov.bdindex.php/servidor/2014-04-01-17-11-35/normas.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O Ofício SEMAD/GAB n°. 508/2021, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - encaminhou: os Ofícios FEAM/NUBAR n°. 30/2020, FEAM/NUBAR n°. 23/2020, FEAM/NUBAR n°. 19/2020, do Núcleo de Gestão de Barragens - Nubar - da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -; o Memorando.FEAM/PRE.n° 77/2021, da Feam; e os anexos (números de referência 11032707, 11035230, 11036506, 21836294). Os ofícios são notificações da Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração e Gestão de Barragens do Nubar/Feam para a Vale S.A. em janeiro de 2020, solicitando fossem apresentados, no prazo de 60 dias contados de seu recebimento, os projetos de descaracterização, respectivamente, das estruturas de barragem denominadas Forquilha III, Forquilha II e Forquilha I, cadastradas no Banco de Declarações Ambientais como alteadas a montante. Nesses ofícios também está indicada toda a legislação relativa à matéria, inclusive a Lei n° 23.291, de 25/2/2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e link para o "Termo de Referência para Descaracterização de Barragens Alteadas Pelo Método De Montante", a fim de "nortear a elaboração e apresentação dos projetos de descaracterização". O Memorando apresenta informações gerais sobre essas barragens, a referida legislação e o termo e os ofícios citados. Informa também que, pela documentação apresentada pela empresa "o projeto de descaracterização das Barragens Forquilha I, Forquilha II e Forquilha III ainda estava em fase de detalhamento", inclusive os cronogramas, tendo sido então realizada reunião com a Vale S.A., quando foi apresentado cronograma prevendo o início das obras de descaracterização dessas três barragens para janeiro de 2025 e o término dessas obras em dezembro de 2028, exceto Forquilha III, que seria dezembro de 2027. Esclarece, ainda, que a Feam e a Semad "estão discutindo com a Advocacia Geral do Estado - AGE, quais seriam as medidas judiciais cabíveis", pois a, Lei n° 23.291/2019 "não apresenta maiores detalhes sobre o assunto", tampouco o Decreto n° 47.383/2018 (o qual estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades). Sendo assim, informa que o Poder Executivo está avaliando a possibilidade de sugerir à ALMG a inclusão de penalidades no texto dessa Lei "nos moldes do art. 17-A da Lei Federal n° 12.334/2010". Alerta, contudo, para o fato de que já está em avaliação, pelo Executivo, possível alteração do referido Decreto, visando à "inclusão de códigos de infração específicos para eventuais descumprimentos da Lei 23.291/2019", em consonância com as diretrizes da política por ela instituída. Quanto à segurança da população local, explica que, "em razão do acionamento de nível 3 do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração - PAEBM da Barragem Forquilha III, a empresa evacuou as áreas a jusante das estruturas e iniciou a implantação de uma Estrutura de Contenção de Jusante - ECJ.". Encontram-se, nos anexos, cópias de projetos da Vale S.A. de descaracterização de barragens do "Complexo Fábrica"/Barragem Forquilha III e "Barragem Grupo", contendo diversas imagens,desenhos e informações técnicas, inclusive estudo de ruptura hipotética - dam break.