Comissão de Veto nº 7/2023

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.611, de 2023, que altera Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências - MSG 111/2023