Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2024

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2024, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição do Estado (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes).