Requerimento nº 9.892/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e das deputadas Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Lohanna aprovado na 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos shopping centers da capital do Estado.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 13/12/2024, que teve por finalidade debater a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à Constituição Federal apresentada com esse objetivo.

Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.