Projeto de Lei nº 3.524/2025

Altera a Lei nº 23.772, de 6 de janeiro de 2021.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Revoga-se o § 2º do art. 1º da Lei nº 23.772, de 6 de janeiro de 2021.

Art. 2º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2025.

Professor Cleiton (PV)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Bruno Engler. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.319/2025, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.