Projeto de Lei nº 3.349/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os planos de saúde que operam no Estado de Minas Gerais ficam obrigados a disponibilizar, em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, o contrato firmado com os consumidores de forma clara, acessível e atualizada.

§ 1º – A disponibilização do contrato deverá ser feita no prazo de até trinta dias após a assinatura do contrato pelo consumidor.

§ 2º – Os contratos deverão estar acessíveis para consulta e download pelo consumidor durante todo o período de vigência da relação contratual.

§ 3º – Em caso de alterações contratuais, o plano de saúde deverá atualizar o documento nos aplicativos e/ou plataformas digitais no prazo de até dez dias úteis após a efetivação das mudanças, informando ao consumidor sobre as modificações realizadas.

Art. 2º – O contrato disponibilizado deverá conter, no mínimo:

I – todas as cláusulas contratuais, com destaque às que tratem de coberturas, exclusões, carências, reajustes, cancelamento e rescisão;

II – informações sobre os canais de atendimento ao consumidor para esclarecimentos de dúvidas;

III – a versão integral do contrato firmado no momento da contratação e as eventuais atualizações realizadas ao longo da vigência.

Art. 3º – O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará os planos de saúde às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis cabíveis.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de fevereiro de 2025.

Adriano Alvarenga (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.