Requerimento nº 10.508/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece “o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento”, até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/3/2025, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda – PTR – destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.