Requerimento nº 10.081/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei nº 24.535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, e a Lei nº 25.065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.