REQUERIMENTO Nº 9.501/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 133/2024, apresentada por Albano Silveira Machado, da Veredas Assessoria de Políticas Públicas, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que avalie a possibilidade de adoção de medidas para:

• o fortalecimento do Programa de Assistência Estudantil – Peaes –, previsto na Lei Estadual nº 22.570, de 5/7/2017, visando à ampliação do número de beneficiários, ao aumento dos valores dos auxílios concedidos e à viabilização da estruturação e manutenção de creche para os alunos;

• a ampliação dos recursos financeiros destinados ao financiamento da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares – ITCP-Unimontes –, com o objetivo de garantir a continuidade e expansão das atividades dessa incubadora.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.