PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 95/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 86 – Política dos Direitos das Mulheres –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Marcos Luiz Silveira, Jandira Batista Cangussu (Prefeitura Municipal de Pavão), Wesley Pereira dos Santos, Franco Pereira Rodrigues (Instituto Cultural In-Cena), Ingrid Natany Silva Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil), Thelma Vilaça de Freitas Barcelos, Fernando Augusto Freitas Dias (Fundação Sara Albuquerque Costa), Janete Cardoso dos Santos (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Albano Silveira Machado (Veredas Assessoria de Políticas Públicas), Maria Lendina Santos Lalderci, Margareth Bruno Serikawa (Associação de Artesãos e Produtores Caseiros), Juarez Ferreira (Cooperativa Trabalho Reforma Construção), Helio Luiz Junior de Sá (Polícia Militar de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo, Cristiane Sales Barbosa (Instituto Médico-Legal – IML), Jane Cristiane Pereira Campos (Instituto Elo), Mateus Ferreira de Almeida (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Celso Nunes de Sousa (Instituto Elo – Programa de Mediação de Conflitos), Ana Paula Lamego Balbino, Salcio Juliano de Morais Del Duca, Raquel Ferreira da Silva (Programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos – Unidade de Prevenção à Criminalidade Rosaneves), Francisco Uarles Targino da Costa, Daniella Rodrigues Caldas Leite, Leilany Batista Cardoso (Associação Papa João XXIII), Valdirene Souza Dias (Secretaria Municipal de Assistência Social), Maguida Freitas Souza Botelho, Rosária Ribeiro da Rocha Costa (Comissão das Comunidades Quilombolas do Vale do Jequitinhonha), Leandro Nascimento da Cruz (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Vale do Jequitinhonha), Jose Augusto Francisco Pereira (Associação dos Grupos Teatrais do Vale do Jequitinhonha), Andrette Ferraz Bizerra (Associação da Criança e do Adolescente), Dilca Costa Ferraz (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), Jacilene Ribeiro (Instituto Cultural In-Cena), Florisvaldo Gomes Costa Júnior (Instituto Cultural In-Cena), Nathan Ribeiro Cardoso (Câmara Municipal de Jequitinhonha), Luiz Gustavo Alves Brandão (Prefeitura Municipal de Itaobim), Maria Eduarda Neves de Almeida (Prefeitura Municipal de Pavão), Weverton Gonçalves Moreira Lopes (Associação Papa João XXIII), Cristina Gonçalves de Aguilar, Forlan Souza Freitas (Instituto Válido Mucuri), Rodrigo Ferreira dos Santos, Cleidiane Alves Oliveira Souza (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), Jardel Mendes Ferreira (Associação Papa João XXIII), Alisson Vander da Silva Gomes (Associação Cultural Ferroviários Bahia-Minas), Danilo Fernandes Santos (Câmara Municipal de Fronteira dos Vales), Miguel Canguçu Alves (Prefeitura Municipal de Fronteira), Karina Batista dos Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil), Renato Paranhos dos Santos (Instituto Cultural Raizes), Andreia Marques Souza (Associação Comunitária do Município de Medina), Nilton Ferraz Souza, Thaís Canguçu Galvão, Genilson Pereira Dias (Casa da Juventude), Tamiris Aparecida de Aguilar Oliveira (Prefeitura Municipal de Fronteira dos Vales), Daiane Ferreira Mota (Secretaria Municipal de Esporte e Cultura), Cristina Gonçalves de Aguilar (Centro de Referência de Assistência Social – Cras), Janete Mariete Ribeiro Luiz, Antônio Roberto da Silva (Câmara Municipal de Bocaiuva), Maria do Socorro Pereira (Associação de Artesãos Mãos que Criam), Emiliano José Gregori (Associação Prod Hortigranjeiros Pentaurea), Luiz Matheus Nunes de Queiroz (Associação Cultural Pontense), Ramon Fernando Noronha de Morais (Câmara Municipal de Bocaiuva), Claudiney Barbosa Meres (Instituto Artistíco Viola dos Gerais), Djalma Gonzaga da Silva (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinprominas), Natalice Alves de Almeida, Rita Adriana de Cássia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Angelica de Santana Rocha, Domingas Sofia Pereira Santos (Associação Solidária Vencer Juntos), Agmar Pereira Lima (Associação de Remanescentes Quilombolas de Palmeirinhas), Iara Maria Teixeira de Sousa (Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz), Vera Lúcia de Souza (Associação Beneficente Nosso Lar), Sueli Rodrigues Pereira (Pastoral da Criança), Adenízio Pereira de Siqueira (Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida), Helen Clesia Souza, Emerson Luan Ramos Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros – Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro), Márcio Pereira Da Costa, Renata Gonçalves Mota (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Deyse Roberta Santos Veloso (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Escola de Educação Especial Professor Nelson D'Ávilla Neves), José Naldo Anastácio Ribeiro, Vilma Pereira Santos (Associação dos Amigos de Camarinhas), Maurilio Salgado Santos, Maykon Vinícius Teixeira da Silva (Monte Azul Esporte Clube), Lucas dos Reis Teixeira (Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte de Minas), Silvana Soares de Oliveira Amorim (Fundação Sara Albuquerque Costa), Edite Andrade Monteiro (Centro de Convivência Casa da Sopa), Eliane Rodrigues dos Reis Almeida (Associação de Mulheres Pontenses), Letícia Tatiane Mendes Lourenço (Associação de Mulheres Pontenses), Andreia Aparecida Laura Silva (Associação Mulheres em ação), Zileide Alves Pereira (Associação de Mulheres Pontenses), Luzineth Rodrigues Vieira (Associação de Mulheres Pontenses), Lidiane de Oliveira (Rádio Jequitinhonha), Maria Nazete Sousa Nepomuceno da Silva, Lízian Maria Silva Martins (Gabinete Deputado Doutor Jean Freire), Maria Martinha Pereira dos Santos (Economia Solidária do Médio Jequitinhonha), Marlice Machado de Oliveira (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Cleide Aparecida Santos Oliveira, Ivone Rodrigues de Oliveira, Marlete Ribeiro Silva, Eliene de Souza Silva (Grupo Folia de Reis Ebe Vieira).

Proposta 47: Garantir suporte para o funcionamento do ônibus lilás (Unidade Móvel de Acolhimento a Mulher) que está localizada em Araçuaí (regional Médio Jequitinhonha).

A sugestão promove as seguintes alterações:

Nova finalidade da ação: fortalecer ações preventivas de enfrentamento a violência contra as mulheres.

Novo público-alvo: mulheres em situação de violência doméstica.

Acréscimo de quantidade na meta física: 500

Acréscimo de valor na meta financeira: R$200.000,00

Região/ alteração: Médio e Baixo Jequitinhonha

Proposta 52: Projeto Viver Menina, apoio ao Coletivo de Mulheres em apoio a meninas e mulheres em situações de fragilidades e risco.

Acréscimo de quantidade na meta física: 01

Acréscimo de valor na meta financeira: R$100.000,00

Região/ alteração: Intermediária Teófilo Otoni

Proposta 58: Realização do XII Fórum da Mulher do Jequitinhonha, em Itaobim. Evento realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e parceiros.

Acréscimo de quantidade na meta física: 01

Acréscimo de valor na meta financeira: R$100.000,00

Região/alteração: Intermediária de Teófilo Otoni

Proposta 361: Desenvolvimento Social, 86, Política dos Direitos das Mulheres

A Associação Quilombolas Unidos Independentes (A.Q.U.I.) propõe o projeto Sala Digital: Empoderamento Social, Cultural e Educacional em Chapada do Norte – MG para promover o empoderamento social, cultural e educacional de mulheres negras, abrangendo tanto áreas rurais quanto urbanas, no Vale do Jequitinhonha, em Chapada do Norte, Minas Gerais.

A A.Q.U.I. surgiu para atuar na assistência social, profissionalização, geração de renda sustentável, saúde integral, acesso à cultura, educação e promoção da cidadania, especialmente para mulheres negras urbanas e rurais. Apesar de recentemente regularizada, a associação conta com 12 associadas com ampla experiência em diversas áreas do conhecimento e tem realizado atividades voluntárias.

O Vale do Jequitinhonha enfrenta desafios socioeconômicos, como alta pobreza e baixo desenvolvimento humano. A região é rica em cultura, mas sofre com desertificação e degradação ambiental. As mulheres negras, protagonistas em manifestações culturais, enfrentam barreiras como o racismo estrutural e a falta de representatividade.

O projeto visa combater a falta de empoderamento das mulheres negras, incluindo questões de letramento racial, violência doméstica e vulnerabilidade econômica. As origens desse problema remontam à discriminação histórica, resultando em desigualdades em áreas como educação, mercado de trabalho e saúde.

O objetivo geral é promover o empoderamento das mulheres negras, fortalecendo sua identidade e memória afro-brasileira. Os resultados esperados incluem o fortalecimento da autoestima, aumento do acesso à educação e capacitação, melhoria da saúde e bem-estar, promoção da participação feminina na liderança Comunitária, redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, e estímulo ao desenvolvimento econômico e cultural local.

O projeto envolve levantamento de demandas, planejamento de atividades, seleção de participantes e implementação de ações como oficinas, cursos, palestras, serviços de saúde e assistência social. Estratégias de sustentabilidade incluem parcerias locais e capacitação de lideranças Comunitárias.

A participação ativa da comunidade é essencial, envolvendo reuniões, grupos de discussão e identificação de demandas. A associação busca parcerias com governo, empresas e organizações da sociedade civil, além de participar de redes locais, regionais e nacionais. A comunicação constante e o cumprimento de compromissos são fundamentais para a manutenção das parcerias.

Objetivos:

O objetivo geral do projeto “Sala Digital: Empoderamento Social, Cultural e Educacional em Chapada do Norte – MG” é promover o empoderamento social, cultural e educacional de mulheres negras, tanto em áreas rurais quanto urbanas, disponibilizando um espaço seguro e acolhedor com infraestrutura digital, visando construir uma sociedade mais igualitária e inclusiva. Através de oficinas, cursos, palestras, treinamentos, debates, mentorias e eventos culturais, almejamos fortalecer a autoestima, identidade e memória afro-brasileira das mulheres participantes.

Os objetivos específicos:

Acesso à Tecnologia: Garantir que as participantes tenham acesso a equipamentos e recursos tecnológicos necessários para a educação e o desenvolvimento pessoal.

Capacitação Digital: Oferecer cursos de habilidades digitais, incluindo informática básica, uso de ferramentas online e segurança digital.

Inclusão Digital: Promover a inclusão digital de mulheres negras nas áreas urbanas e rurais, facilitando o acesso à informação e oportunidades online.

Desenvolvimento de Competências: Fortalecer as competências digitais das participantes para melhorar suas oportunidades de emprego e geração de renda.

Criação de Conteúdos: Incentivar a criação de conteúdos digitais que valorizem e promovam a cultura afro-brasileira.

Proposta 410: A Associação de Apoio às Mulheres Pitanguienses – AAMP –, fundada no dia 30 de outubro de 2024 com o objetivo de:

Artigo 3º – das finalidades da Associação:

No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

I. Programa de atendimento a Mulher vítima de maus-tratos, físico, psicológico, sexuais e patrimoniais.

II. Realização de Palestras orientativas contra maus-tratos com finalidade de orientar as mulheres.

III. Criar canais de atendimento a mulher vítima de maus-tratos.

IV. Proporcionar meios empregatícios as mulheres.

V. Criar oficinas de costura, cozinha, faxinas, artesanato, língua estrangeira entre outras, estabelecidas pela Assembleia Geral, possibilitando o ingresso da mulher maltratada no mercado de trabalho.

VI. Apoio Jurídico à mulher vítima de maus-tratos.

Proposta 508: Fortalecimento das mulheres vítimas de violência doméstica.

Novo objetivo do programa: fortalecer mulheres vítimas de violência doméstica, com cursos profissionalizantes de crochê, bordados e corte e costura.

Nova finalidade da ação: incentivo e formação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Novo público-alvo: mulheres vítimas de violência e de baixa renda.

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 60 mulheres

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$100.000,00

Região/alteração: Bocaiuva

Proposta 513: Casa de acolhimento e apoio à mulher vítima de violência doméstica.

Novo objetivo do programa: beneficiar as mulheres vítimas de violência doméstica e saúde da mulher, com casa de acolhimento e apoio à mulher.

Nova finalidade da ação: proteger e promover a segurança, integridade física e psicológica da mulher vítima de violência, com tratamento psicológico, apoio jurídico, entre outros.

Novo público-alvo: mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência e abuso sexual.

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 300 mulheres.

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$300.000,00.

Região/alteração: São João da Ponte –MG.

Proposta 623: Criação de um projeto de Lei que possibilite estruturar a instalação de um centro de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica, com equipe de profissionais e técnicos capacitados, como advogados, médicos, psicólogos e terapeutas.

Novo objetivo do programa: criar um centro de acolhimento multidisciplinar.

Nova finalidade da ação: suporte financeiro e estrutural para a implementação da estrutura nos municípios.

Novo público-alvo: mulheres e meninas vítimas de violência doméstica.

Acréscimo de quantidade na meta física: veículos e sede própria.

Acréscimo de valor na meta financeira: R$5.000.000,00 para o período de 2025 a 2027.

Região/alteração: Norte de Minas, para as cidades que compõem o circuito Serra Geral.

Proposta 823: Formar mulheres residentes em áreas rurais para atuarem como promotoras legal popular.

Alterar a finalidade da ação para: formar mulheres residentes em áreas rurais para atuarem como promotoras legais popular

Novo público-alvo para: mulheres residentes em áreas rurais

Acréscimo de quantidade na meta física para 50

Acréscimo de valor na meta financeira para R$200.000,00

Alterar a região para estadual.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 47: A Unidade Móvel de Acolhimento a Mulher (ônibus lilás) é uma conquista das trabalhadoras rurais na Marcha das Margaridas em 2011. Em 2013, esse equipamento veio para a regional do Vale do Jequitinhonha, localizada em Araçuaí. No entanto para viabilizar de forma permanente a utilização do equipamento, tem-se tido dificuldades com a manutenção do ônibus e para contratação de equipe. Considerando o cenário de violência doméstica e de aumento do feminicídio, torna-se extremamente necessário apoiar iniciativas como essa.

Proposta 52: O coletivo de apoio às meninas que se encontram em situações de risco, ou vítimas de violências, abusos ou outros tipos de opressão, realiza encontros de formação e acolhimento objetivando articular a garantia de direitos, seja encaminhando a órgãos competentes, seja orientando e providenciando por meios próprios garantir esses direitos.

O coletivo é formado por 10 mulheres (professoras, agentes culturais, enfermeiras, psicopedagoga, estudantes entre outras, que se incomodam e se preocupam com a situação das meninas vulneráveis.

O recurso viabilizado possibilitará a realização de oficinas, encontros literários temáticos, seminário temático sobre direitos e acolhimentos das meninas, palestras e provimento de urgências em saúde e cuidados pessoais.

Proposta 58: O Fórum da Mulher do Jequitinhonha é um espaço de importante relevância para as mulheres. Espaço de criação de redes de enfrentamento à violência contra a mulher, a gestão das águas pelas mulheres, a mulher na agricultura, impactos dos grandes projetos da região do Jequitinhonha, criação de conselhos da mulher. Esses e outros temas de interesse para a mulher do Vale do Jequitinhonha serão discutidos no fórum.

Esse fórum é uma realização da UFMG e do Movimento de Mulheres do Vale do Jequitinhonha, essa ação justifica-se pois busca dar voz e empoderar as mulheres do Jequitinhonha para transformar suas realidades e potencializar a cultura do Vale do Jequitinhonha.

Proposta 361:

Proposta 410:

Proposta 508: Mulheres vítimas de violência que não conseguem sair de uma relação abusiva devido à falta de emprego, pois não têm nenhuma formação. As capacitações podem gerar uma renda que ajude nas despesas dos filhos. Os cursos serão fornecidos pela Associação de Artesãos Mãos que Criam de Bocaiuva.

Proposta 513: Atualmente no Brasil, 54% das mulheres são mães solo, 40% são chefes de família. Não só no Brasil, mas em Minas Gerais e, especialmente, em São João da Ponte, muitas mulheres e adolescentes são vítimas de violência doméstica e psicológica, sendo que a maioria delas permanece no relacionamento por falta de apoio familiar, financeiro e psicológico.

Precisamos de apoio e de uma casa de acolhimento, onde as mulheres possam começar uma nova vida, para que o índice de violência contra a mulher possa diminuir.

A casa de acolhimento precisa de fundos para oferecer tratamento psicológico, apoio à saúde, assistência financeira e jurídica.

A casa de acolhimento também será um lugar onde receberemos pessoas que fazem tratamento fora da cidade.

Proposta 623: O respectivo projeto se traduz no suporte financeiro para a instalação de centros de apoio nas cidades do circuito Serra Geral, no Norte de Minas, voltados para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica. Nesses centros, profissionais técnicos poderão acolher, orientar e tratar emocionalmente essas mulheres. Além disso, nesses espaços serão realizados encontros de empreendedorismo e oficinas profissionalizantes.

O município ficaria responsável pela parte do aluguel da sede, caso não haja uma sede própria. Os profissionais envolvidos seriam: atendentes, profissionais de limpeza, advogados, médicos, psicólogos, terapeutas e oficineiros, todos atuando no acolhimento e no funcionamento do centro em regime de plantão 24 horas.

Ressalta-se que, nesse centro, também haveria uma sala lilás e um espaço para oficinas culturais, valorizando as raízes locais, com as mulheres resgatando as origens de cada uma de suas localidades.

Proposta 823: Valores sociais ofertam ao homem mais poder nas relações e naturalizam as desigualdades entre homens e mulheres, justificando muitas vezes a submissão e opressão da mulher. É essa assimetria de poder na sociedade que acaba sendo determinante na violência de gênero.

A mulher rural tem agravada a sua situação por diversos fatores, dentre eles destacamos: a falta de informação dada inclusive pela carência/insuficiência de meios de comunicação (internet e sinal de telefone, por exemplo), bem como a distância do local de residência dos equipamentos das políticas públicas, afastando-a da rede de atenção dos serviços de polícia, saúde, justiça, e ainda a distância entre as residências e pedidos de socorro.

É sabido que as políticas preventivas de violência contra mulheres não conseguem atender e efetivamente inibir crimes. Também sabemos que as diferenças de atuação do sistema público pouco conversam entre si. Ao final, as vítimas de violência doméstica (em especial) são vítimas também da ineficácia do poder público. A realidade regional ou local pode ser objeto um olhar mais apurado de mulheres que também vivem nessas localidades. As experiências das promotoras legais populares funcionam como agentes multiplicadoras de cidadania, a partir de processos de formação de lideranças Comunitárias que escutam, orientam, aconselham e auxiliam outras mulheres a ter acesso à justiça e serviços que devem ser acessados ao menor sinal de violência.

Dada a complexidade da situação vivenciada pela mulher em situação de risco, residente em área rural, é fundamental que a proposta seja acolhida e desenvolvida por órgãos e entidades como o poder judiciário, ministério público, academias, por exemplo.

– À Comissão de Participação Popular.