REQUERIMENTO Nº 9.400/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 108/2024, apresentada por Adenilson Ferreira de Aquino, da Câmara Municipal de Japonvar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que, na execução da Ação 4056, por meio dos convênios com os municípios e da parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, avalie a possibilidade e a pertinência de que sejam implantadas Unidades Demonstrativas do Programa de Regularização Ambiental – PRA – e de que seja reforçada a mobilização de pequenos produtores rurais para a adesão ao programa de regularização ambiental PRA Produzir Sustentável, nas seguintes localidades:

• Comunidade de Catarina, no Município de Bocaiuva;

• Comunidade de Roça Manzo Kilumino Kiamase, no Município de Ibirité;

• Comunidade de Cruzeiro do Sul, no Município de Montes Claros;

• Comunidade de Campos Gerais, no Município de Luislândia; e

• Município de Cachoeira de Pajeú;

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.