Requerimento nº 9.163/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento dos deputados Ricardo Campos e Roberto Andrade aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 5/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art. 300-Q, § 9º, da Lei Complementar nº 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2024.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 24/10/2024, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ-MG –, em desacordo com a Lei Complementar nº 174, de 2024.

Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2024.

Leonídio Bouças (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública.