Requerimento nº 8.909/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Ione Pinheiro aprovado na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 6/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União, à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério Público Federal pedido de informações relativas a informação veiculada no site https://apublica.org/2024/10/vale-calote-bilionario-de-mineradoras-pode-chegar-a-20-bilhoes/ sobre calote bilionário praticado por mineradoras, os quais afetam os municípios mineiros em mais de R$262 000 000,00, em consequência do não recolhimento, por parte das mineradoras, dos royalties de minério.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.