PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 70 – Políticas de Direitos Humanos –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Raony Lopes Dias (Conselho Tutelar), Maria Nazete Sousa Nepomuceno da Silva, Maria Martinha Pereira dos Santos (Economia Solidária do Médio Jequitinhonha), Valdirene Souza Dias (Secretaria Municipal de Assistência Social), Eliene de Souza Silva (Grupo Folia de Reis Ebe Vieira), Lidiane de Oliveira (Rádio Jequitinhonha), Marlete Ribeiro Silva, Rosária Ribeiro da Rocha Costa (Comissão das Comunidades Quilombolas do Vale do Jequitinhonha), Marcos Luiz Silveira, Leilany Batista Cardoso (Associação Papa João XXIII), Leandro Nascimento da Cruz (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Vale do Jequitinhonha), Maguida Freitas Souza Botelho, Ivone Rodrigues de Oliveira, Lízian Maria Silva Martins (Gabinete Deputado Doutor Jean Freire), Marlice Machado de Oliveira (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Cleide Aparecida Santos Oliveira, Jose Augusto Francisco Pereira (Associação dos Grupos Teatrais do Vale do Jequitinhonha), Jacilene Ribeiro (Instituto Cultural In-Cena), Luiz Gustavo Alves Brandão (Prefeitura Municipal de Itaobim), Florisvaldo Gomes Costa Júnior (Instituto Cultural In-Cena), Nathan Ribeiro Cardoso (Câmara Municipal de Jequitinhonha), Maria Eduarda Neves de Almeida (Prefeitura Municipal de Pavão), Weverton Gonçalves Moreira Lopes (Associação Papa João XXIII), Rodrigo Ferreira dos Santos, Jandira Batista Cangussu (Prefeitura Municipal de Pavão), Forlan Souza Freitas (Instituto Válido Mucuri), Alisson Vander da Silva Gomes (Associação Cultural Ferroviários Bahia-Minas), Wesley Pereira dos Santos, Franco Pereira Rodrigues (Instituto Cultural In-Cena), Jardel Mendes Ferreira (Associação Papa João XXIII), Danilo Fernandes Santos (Câmara Municipal de Fronteira dos Vales), Miguel Canguçu Alves (Prefeitura Municipal de Fronteira), Renato Paranhos dos Santos (Instituto Cultural Raizes), Andreia Marques Souza (Associação Comunitária do Município de Medina), Nilton Ferraz Souza, Thaís Canguçu Galvão, Tamiris Aparecida de Aguilar Oliveira (Prefeitura Municipal de Fronteira dos Vales), Cristina Gonçalves de Aguilar (Centro de Referência de Assistência Social – Cras), Daiane Ferreira Mota (Secretaria Municipal de Esporte e Cultura), Leidiane Aparecida Duarte, Geralda Eliane de Sousa, Nadir aparecida da Silva (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Franciele Aparecida Moreira (Associação de Artesãos de Itamarandiba), Maria Aparecida dos Santos, Ilda Aparecida Peirra Guendes, Frances Kelly Aparecida Moreira, Elisângela Aparecida Carvalho (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Amanda Estephani Mota (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Arnaldo Victor de souza, Aureliano Nunes sena (Associação Comunitária Filadélfia de Itamarandiba), Maria Vanda Alves Pereira (Associação das Mulheres Unidas por Capelinha), Tiago Sebastião Moreira (Corporação Musical São João Batista), Jéssica Gonçalves da Cruz Oliveira (Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim), Sergio Luiz Ribeiro dos Santos (Grupo Cultural Sementes do Vale), Adenaide Gomes da Rocha, Marcia Betânia Oliveira Horta (Instituto Bahia), Alberis Vinicius Cristiano Mafra (Prefeitura Municipal de Diamantina), Maria Rosa dos Santos (Associação Mulheres Unidas por Capelinha), katia Victoria Lima (Secretaria Municipal de Educação), Marinete Vaz Neves (Associação de Artesãos), Letícia Meira Moreira (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), José de Jesus Morais (Grupo Cultural Sementes do Vale), Andreia silva Alves (Secretaria de Cultura), Maria do Socorro Lima Oliveira (Centro de Referência de Assistência Social – Cras Fazendinha), Felipe Silva Rocha, Carlos Alexandre Ribeiro Batista, Maria Ireni Neres Rocha (Secretaria Municipal de Educação), Caique Gabriel Santos Vieira (Câmara Municipal de Araçuaí), Hebert Marques da Cruz (Associação Papa João XXIII), Ingrid Natany Silva Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil), Genilson Pereira Dias (Casa da Juventude), Cleidiane Alves Oliveira Souza (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), Rafael Soares Almeida (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Risvane Pereira Rocha (Associação dos Moradores Centro), Maurílio Barbosa dos Santos, Magno Newton Luiz Franco (Instituto de Desenvolvimento Humano Daghobé), Andrette Ferraz Bizerra (Associação da Criança e do Adolescente), Josiane Rodrigues de Aguilar (Secretaria Municipal de Esporte e Cultura), Douglas Rocha Ramalho, Karina Batista dos Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil), Marlyn Aparecida Ribeiro Gomes (Secretaria Municipal de Educação), Josane Batista Soares (Escola Estadual Orlando Tavares), Dilca Costa Ferraz (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), Paulo Ricardo Cabral Pinheiro, Helena Rosmaninho Alves Moreira Gonçalves, Bárbara de Paula Leite, Igor Leonardo de Oliveira Ferreira Novaes, Associação Quilombola dos Moradores e Produtores Rurais das Comunidades, Renata Gonçalves Mota (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Eliane Rodrigues dos Reis Almeida (Associação de Mulheres Pontenses), Letícia Tatiane Mendes Lourenço (Associação de Mulheres Pontenses), Edite Andrade Monteiro (Centro de Convivência Casa da Sopa), Anadreia Aparecida Laura Silva (Associação Mulheres em ação), Zileide Alves Pereira (Associação de Mulheres Pontenses), Luzineth Rodrigues Vieira (Associação de Mulheres Pontenses).

Proposta 12: Realização de campanhas amplas e permanentes sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente em rodovias.

Meta financeira: R$400.000,00

Proposta 14: Realização/continuidade das ações do Projeto Minas Agindo em Rede, relacionadas a violência sexual de crianças e adolescentes do Vale do Jequitinhonha com o desenvolvimento de atividades lúdicas.

A sugestão promove as seguintes alterações:

Novo objetivo do programa: ampliar o número de cidades contempladas com as ações do Projeto Minas Agindo em Rede.

Nova finalidade da ação: criação, formação e circulação de peças lúdicas/oficinas que possam levar crianças, adolescentes e redes de proteção na identificação e no combate às violências.

Novo público-alvo: atores da rede de proteção DCA, crianças e adolescentes.

Acréscimo de valor na meta financeira: R$400.000,00

Região/alteração: cidades do Vale do Jequitinhonha.

Proposta 49: Apoiar capacitação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres dos Municípios do Médio e Baixo Jequitinhonha.

A sugestão promove as seguintes alterações:

Nova finalidade da ação: fortalecer iniciativas de políticas públicas para as mulheres.

Acréscimo de quantidade na meta física: 100 conselheiros

Acréscimo de valor na meta financeira: R$200.000,00

Região/alteração: Médio e Baixo Jequitinhonha

Proposta 70: Criação de um Centro de Acolhimento a Pessoas LGBTQIAPN+ com cultura, educação e esportes.

A sugestão promove as seguintes alterações:

Novo objetivo do programa: acolher pessoas LGBTQIAPN+ em situação de rua e desabrigadas, vítimas de violência doméstica ou urbana.

Nova finalidade da ação: promover formação ao corpo LGBTQIAPN+ possibilitando novos caminhos e dignidade social.

Público-alvo: corpo LGBTQIAPN+

Acréscimo de quantidade na meta física: 01

Acréscimo de valor na meta financeira R$500.000,00

Região/alteração: Teófilo Otoni

Outros: Vale do Mucuri e do Jequitinhonha

Proposta 142: Ações de proteção e apoio ao público LGBT de Capelinha, para criação de uma associação que defenda a causa e busque projetos para acesso ao trabalho, emprego e renda, saúde, educação, moradia e outras políticas públicas.

Acréscimo na meta física: +1 unidade.

Acréscimo na meta financeira: R$50.000,00.

Proposta 270: Realização da 4ª Roda de Conversa LGBTQIAPN+ dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas e Prêmio Orgulhos do Vale

A realização da 4ª Roda de Conversa LGBTQIAPN+ e do Prêmio Orgulhos do Vale na cidade de Jequitinhonha é um marco significativo no fortalecimento da comunidade LGBTQIAPN+ nas regiões do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Este evento, que incluirá oficinas, rodas de conversa e atrações culturais, visa não apenas promover discussões relevantes sobre direitos, saúde e visibilidade, mas também celebrar as conquistas e personalidades que contribuíram positivamente para a comunidade.

Reforço da Visibilidade e Construção de Redes de Apoio:

A Roda de Conversa proporciona um espaço seguro onde integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ podem compartilhar experiências, desafios e conquistas. Discutir ações futuras para o fortalecimento da comunidade é essencial para criar redes de apoio, incentivar o protagonismo e a mobilização social. Em uma região historicamente marcada por preconceitos e violações de direitos, esses encontros são fundamentais para trazer à luz as questões específicas enfrentadas pela comunidade, como a violência, a discriminação e a falta de acesso a serviços de saúde adequados.

Celebração de Contribuições e Conquistas:

O Prêmio Orgulhos do Vale destaca as iniciativas e pessoas que têm se dedicado ao fortalecimento da comunidade LGBTQIAPN+. Celebrar essas conquistas é essencial para inspirar outros a se engajar e participar ativamente na defesa de seus direitos e dignidade. O reconhecimento de figuras relevantes que atuam no combate à homofobia, na promoção da saúde e em diversas iniciativas sociais é uma forma de estimular o ativismo na região, gerando um impacto positivo e encorajando novas lideranças.

Oficinas e Capacitação:

As oficinas programadas durante o evento possibilitam a troca de saberes e o aprendizado sobre temas cruciais, como saúde mental, direitos humanos, diversidade sexual e questões de gênero. A capacitação em áreas como arte, cultura e empreendedorismo são oportunidades valiosas para empoderar os participantes e fortalecer a autoestima de indivíduos da comunidade. Dotar as pessoas de conhecimento e habilidades práticas é um passo fundamental para a construção de um futuro mais justo e igualitário.

Intercâmbio Cultural e Artístico:

A presença de atrações culturais enriquece o evento, pois promove a diversidade de expressões artísticas e culturais LGBTQIAPN+. Esses momentos de celebração e visibilidade são importantes não apenas para a comunidade, mas também para a sociedade em geral, contribuindo para a desconstrução de estereótipos e preconceitos. Ao abrir espaço para artistas e performers LGBTQIAPN+, o evento reafirma o valor da diversidade e a riqueza cultural da região.

Contribuição para a Transformação Social:

Por fim, a 4ª Roda de Conversa LGBTQIAPN+ e o Prêmio Orgulhos do Vale são iniciativas que vão além da celebração e da reflexão: são etapas cruciais para a transformação social. Promover a inclusão, garantir direitos e fortalecer a voz da comunidade LGBTQIAPN+ são objetivos que vão contribuir para um ambiente mais acolhedor, respeitoso e igualitário. Ao reunir pessoas de diferentes origens, orientações e identidades, estamos promovendo um diálogo necessário para o desenvolvimento de políticas públicas e ações efetivas que atendam às demandas da população.

Em resumo, este evento representa uma oportunidade imperdível para promover a discussão, a conscientização e o reconhecimento das contribuições da comunidade LGBTQIAPN+, e sua realização em Jequitinhonha é um passo corajoso rumo à mudança social e à construção de um futuro mais inclusivo e respeitoso.

R$60.000 (sessenta mil reais)

Ação: 4331

Proposta 303: Estruturar e estabelecer lugares seguros e acolhedores para LGBTQIAP+ idosos; dar acesso aos LGBTQIAPN+ idosos a protocolos e às políticas de saúde; incluir com urgência a questão da diversidade sexual e de gênero no Estatuto do Idoso; e estimular programas de empregabilidade para idosos LGBTQIAPN+.

Proposta 309: Proposta: Realização da Segunda Parada LGBTQIAPN+ em Diamantina e em Jequitinhonha

A Segunda Parada LGBTQIAPN+ de Diamantina e de Jequitinhonha se apresenta como uma continuação do compromisso com a promoção dos direitos, visibilidade e inclusão da comunidade LGBTQIAPN+ nas regiões. Com um evento festivo e conscientizador, a parada visa celebrar a diversidade, promover a aceitação social e levantar bandeiras contra a discriminação e a violência.

A proposta para esta edição inclui um amplo leque de atividades que ocorrerão ao longo da programação, combinando desfiles, apresentações culturais, palestras e oficinas. O desfile principal será um momento de grande celebração, unindo participantes de diversas faixas etárias, e contará com a presença de grupos e artistas locais e regionais, fortalecendo a conexão com a cultura local e ampliando a visibilidade das vozes LGBTQIAPN+.

As oficinas abordarão temas como saúde mental, direitos humanos e sexualidade, proporcionando um espaço de aprendizado e troca de experiências entre os participantes. Essas atividades têm como objetivo empoderar a comunidade, oferecer suporte e encorajar o diálogo sobre questões que afetam os indivíduos LGBTQIAPN+.

A Parada não se limita a um evento de celebração; ela também busca impactar positivamente a sociedade, incentivando a reflexão e a conscientização sobre as lutas enfrentadas por essa população. Serão convidadas organizações e ativistas para falar sobre iniciativas de combate à homofobia e de promoção de um ambiente mais seguro e inclusivo.

Ademais, a realização da Parada irá contribuir para o turismo local, atraindo visitantes que desejam participar da celebração da diversidade. A movimentação econômica será uma oportunidade para os comerciantes locais se beneficiarem, promovendo produtos e serviços durante o evento.

A Segunda Parada LGBTQIAPN+ de Diamantina e de Jequitinhonha não é apenas um evento; é um chamado à ação e à união da comunidade. É um momento para celebrar, educar e reivindicar, reafirmando que todas as identidades e orientações são válidas e merecem ser respeitadas. Por meio dessa proposta, almejamos um evento marcado pela inclusão, pela empatia e pela luta por igualdade e justiça para todos.

Cidades: Diamantina / Jequitinhonha

Valor: R$100.000 (cem mil reais)

Ação 4332 – Apoio à realização de projetos culturais e turísticos realizados por intermédio de parcerias.

Proposta 371: Programa de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania na Região da Serra Geral

Objetivo Geral: Fortalecer os Direitos Humanos na região da Serra Geral por meio de ações educativas, de assistência social e de fortalecimento de políticas públicas, visando promover a cidadania, a inclusão e a igualdade para comunidades e grupos vulneráveis.

Objetivos Específicos:

Promover a conscientização sobre os Direitos Humanos e os princípios de cidadania, igualdade e justiça social entre os moradores da Serra Geral.

Oferecer assistência jurídica e social para indivíduos em situação de vulnerabilidade, especialmente comunidades quilombolas, povos tradicionais, mulheres, idosos e jovens.

Capacitar gestores municipais e agentes de serviços públicos locais em práticas de Direitos Humanos e políticas de inclusão social.

Fortalecer redes de proteção e assistência social que garantam acesso à educação, saúde, segurança e à justiça.

Incentivar o diálogo e a integração entre comunidades, promovendo uma cultura de paz e de respeito às diferenças.

Público-Alvo:

População em situação de vulnerabilidade social

Comunidades quilombolas e povos tradicionais

Mulheres, crianças e idosos em situação de risco

Adolescentes e jovens em contextos de vulnerabilidade

Gestores e servidores públicos locais

Estratégias e Ações Propostas:

Campanhas Educativas e de Conscientização:

Realização de campanhas informativas sobre Direitos Humanos, cidadania e igualdade de gênero em rádios locais, escolas e centros comunitários.

Elaboração de materiais informativos sobre direitos básicos, com distribuição em locais públicos, escolas e postos de saúde.

Capacitação de Gestores e Agentes Públicos:

Realização de oficinas e palestras para gestores municipais, professores, agentes de saúde e outros servidores, focadas em atendimento humanizado e nas políticas de proteção social.

Promoção de oficinas sobre igualdade de gênero, diversidade, combate ao racismo e atendimento humanizado, com certificação para os participantes.

Criação de Centros de Apoio Jurídico e Psicológico:

Estabelecimento de centros regionais ou pontos de apoio itinerantes para atendimento jurídico gratuito, com auxílio em casos de violência, abuso e outros conflitos de Direitos Humanos.

Disponibilização de apoio psicológico e social, principalmente para vítimas de violência doméstica, jovens e idosos.

Rede de Parcerias Locais e Interinstitucionais:

Fortalecimento de parcerias com universidades, ONGs e órgãos públicos para desenvolvimento de projetos conjuntos.

Estabelecimento de uma rede de voluntários e de profissionais de apoio que possam contribuir com assistência psicológica, jurídica e educacional.

Promoção de Projetos Comunitários e Incentivo ao Protagonismo Jovem:

Criação de projetos com jovens locais, incentivando a liderança Comunitária e a criação de espaços seguros de convivência.

Fomento à realização de encontros e eventos culturais e de diálogo para a promoção de uma cultura de paz e respeito.

A Proposta seria executada em Janaúba, com as cidades da Serra Geral.

O valor para tal ação é de R$250.000,00

Proposta 420: Projeto: Promovendo a Igualdade Racial

### 1. *Finalidade da Ação*

O projeto “Promovendo a Igualdade Racial” tem como objetivo implementar ações que previnam a discriminação racial e enfrentem o racismo institucional e a xenofobia. A iniciativa valoriza as matrizes africanas e busca promover a pluralidade étnico-racial em instituições públicas e privadas, criando um ambiente mais inclusivo e equitativo.

### 2. *Descrição da Ação*

Ampliar o número de organizações públicas e privadas que adotam políticas de prevenção e combate ao racismo institucional, com foco na promoção de práticas inclusivas e no fortalecimento da diversidade.

Proposta 422: **PROJETO: PROMOVENDO A IGUALDADE RACIAL**

1. FINALIDADE DA AÇÃO

Este projeto visa implementar medidas efetivas para prevenir práticas de discriminação racial, enfrentando o racismo institucional e a xenofobia, ao mesmo tempo em que reconhece as matrizes africanas e promove a valorização da pluralidade étnico-racial em instituições públicas e privadas.

2. DESCRIÇÃO DA AÇÃO

O objetivo é ampliar o número de organizações que adotam práticas de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional, criando um ambiente mais inclusivo e equitativo para todos.

Proposta 448: JornalCast Fala Quilombo!: Uma Voz para as Comunidades Negras e Quilombolas

O JornalCast Fala Quilombo! é um projeto inovador que visa dar voz e visibilidade às comunidades negras, quilombolas e rurais, especialmente no Vale do Jequitinhonha, Minas Novas, onde a concentração de comunidades quilombolas é grande.

O projeto, que começou nas redes sociais, busca fortalecer a comunicação e a representação dessas comunidades, abordando temas importantes, muitas vezes ignorados pela mídia tradicional. O JornalCast Fala Quilombo! é um espaço para celebrar a cultura, história e desafios das comunidades quilombolas, além de promover a conscientização sobre questões políticas, sociais e econômicas que impactam essas populações.

O objetivo do projeto é:

Fortalecer a comunicação e representação quilombola: Criar conteúdos sobre temas relevantes para as comunidades quilombolas, como políticas públicas, meio ambiente, educação, cultura e saúde.

Capacitar jovens quilombolas: Oferecer treinamento prático em áreas como jornalismo, produção audiovisual, edição e mídia digital, para que os jovens possam contar suas próprias histórias.

Cobertura de eventos e mobilizações locais: Registrar e promover a cultura e tradições da comunidade, ampliando o alcance de eventos e iniciativas quilombolas e afro-brasileiras.

Para alcançar esses objetivos, o projeto precisa de recursos para:

Equipamentos multimídia: Câmeras, gravadores de som, computadores, softwares de edição, mesa de som, microfones e fones de ouvido para garantir a qualidade da produção audiovisual.

Manutenção e compra de plataformas e site: Criar um site oficial e garantir a presença online do JornalCast através de plataformas de podcast e TV web.

Profissionais especializados: Contratar profissionais de comunicação, edição, redes sociais, marketing e audiovisual para garantir a qualidade das produções.

Formação de jovens quilombolas: Investir na formação técnica e prática de jovens locais para que atuem como produtores de conteúdo, apresentadores, editores e repórteres.

Transporte e acesso a áreas de difícil acesso: Adquirir um veículo grande com 7 lugares para transportar equipamentos e equipe para cobrir eventos e comunidades em áreas remotas.

Estúdio para gravações: Criar um estúdio para podcasts, entrevistas e gravações, que se torne um espaço de produção Comunitária e ponto de encontro para a comunidade local.

Local de funcionamento e manutenção: Alugar um local que sirva como base do projeto e cobrir os custos de manutenção, garantindo o funcionamento contínuo do JornalCast Fala Quilombo!, comprar móveis de decoração do espaço, assim como acentos, mesa de apoio. ventiladores, ar-condicionado, filtro, refrigerador, acessórios e utensílios de decoração.

A importância do JornalCast Fala Quilombo para a comunidade é imensa. Ele se apresenta como um espaço de pertencimento e resistência, onde as questões e conquistas da comunidade quilombola são relatadas, debatidas e celebradas. O projeto vai além de um projeto de comunicação, tornando-se um mecanismo de transformação social, com foco em desenvolvimento cultural, educação, direitos humanos e economia.

O JornalCast Fala Quilombo! se consolidará como um agente de mudança social ao gerar conteúdos sobre a luta por direitos, racismo estrutural, preservação dos saberes e identidade quilombola. A capacitação dos jovens quilombolas abrirá novas oportunidades de trabalho e renda, enquanto a cobertura de eventos culturais e sociais fortalecerá a preservação das tradições e identidade afro-brasileiras.

O valor solicitado de R$290.000,00 permitirá que o JornalCast Fala Quilombo tenha a infraestrutura necessária para se tornar um projeto perene e autossustentável, com capacidade de produzir, informar e formar, dando voz às comunidades quilombolas e rurais, e construindo um futuro com mais visibilidade, representação e justiça social para todos.

Proposta 451: JornalCast Fala Quilombo: Uma Voz para as Comunidades Negras e Quilombolas

O JornalCast Fala Quilombo é um projeto inovador que visa dar voz e visibilidade às comunidades negras, quilombolas e rurais, especialmente no Vale do Jequitinhonha, Minas Novas, onde a concentração de comunidades quilombolas é grande.

O projeto, que começou nas redes sociais, busca fortalecer a comunicação e a representação dessas comunidades, abordando temas importantes, muitas vezes ignorados pela mídia tradicional. O Fala Quilombo é um espaço para celebrar a cultura, história e desafios das comunidades quilombolas, além de promover a conscientização sobre questões políticas, sociais e econômicas que impactam essas populações.

O objetivo do projeto é:

Fortalecer a comunicação e representação quilombola: Criar conteúdos sobre temas relevantes para as comunidades quilombolas, como políticas públicas, meio ambiente, educação, cultura e saúde.

Capacitar jovens quilombolas: Oferecer treinamento prático em áreas como jornalismo, produção audiovisual, edição e mídia digital, para que os jovens possam contar suas próprias histórias.

Cobertura de eventos e mobilizações locais: Registrar e promover a cultura e tradições da comunidade, ampliando o alcance de eventos e iniciativas quilombolas e afro-brasileiras.

Para alcançar esses objetivos, o projeto precisa de recursos para:

Equipamentos multimídia: Câmeras, gravadores de som, computadores, softwares de edição, mesas de som, microfones e fones de ouvido para garantir a qualidade da produção audiovisual.

Manutenção e compra de plataformas e site: Criar um site oficial e garantir a presença online do JornalCast através de plataformas de podcast e TV web.

Profissionais especializados: Contratar profissionais de comunicação, edição, redes sociais, marketing e audiovisual para garantir a qualidade das produções.

Formação de jovens quilombolas: Investir na formação técnica e prática de jovens locais para que atuem como produtores de conteúdo, apresentadores, editores e repórteres.

Transporte e acesso a áreas de difícil acesso: Adquirir um veículo grande para transportar equipamentos e equipe para cobrir eventos e comunidades em áreas remotas.

Estúdio para gravações: Criar um estúdio para podcasts, entrevistas e gravações, que se torne um espaço de produção Comunitária e ponto de encontro para a comunidade local.

Local de funcionamento e manutenção: Alugar um local que sirva como base do projeto e cobrir os custos de manutenção, garantindo o funcionamento contínuo do JornalCast.

A importância do JornalCast Fala Quilombo para a comunidade é imensa. Ele se apresenta como um espaço de pertencimento e resistência, onde as questões e conquistas da comunidade quilombola são relatadas, debatidas e celebradas. O projeto vai além de um projeto de comunicação, tornando-se um mecanismo de transformação social, com foco em desenvolvimento cultural, educação, direitos humanos e economia.

O JornalCast Fala Quilombo se consolidará como um agente de mudança social ao gerar conteúdos sobre a luta por direitos, racismo estrutural, preservação dos saberes e identidade quilombola. A capacitação dos jovens quilombolas abrirá novas oportunidades de trabalho e renda, enquanto a cobertura de eventos culturais e sociais fortalecerá a preservação das tradições e identidade afro-brasileiras.

O valor solicitado de R$290. 000,00 permitirá que o JornalCast Fala Quilombo tenha a infraestrutura necessária para se tornar um projeto perene e autossustentável, com capacidade de produzir, informar e formar, dando voz às comunidades quilombolas e rurais, e construindo um futuro com mais visibilidade, representação e justiça social para todos.

Proposta 510: Promoção e segurança da saúde e entretenimento à comunidade LGBTQIA+ e outros.

Novo objetivo do programa: capacitação de profissionais para a interiorização e descentralização de serviços sensíveis à população LGBTQIA+ e às distintas formas de discriminação.

Nova finalidade da ação: a população LGBTQIA+ enfrenta diversos desafios no acesso à saúde, incluindo preconceito e discriminação.

Novo público-alvo: LGBTQIA+ e outros.

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 1.000

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$200.000,00.

Região/alteração: São João da Ponte e regiões vizinhas.

Proposta 743: Capacitação das equipes dos Centros de Referência em Direitos Humanos e CREAS nas temáticas de atendimento às vítimas de crimes violentos e graves violações de direitos humanos, em parceria com o Ministério Público.

Nova finalidade da ação: propor capacitação dentro da ação para as equipes que atendem ao público que sofre violações.

Novo público-alvo: equipes que atuam nos serviços.

Acréscimo de qualidade na Meta Física: 10

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$150.000,00

Proposta 749: Ampliar o número de defensores de direitos humanos sendo protegidos pelo Estado.

Nova finalidade da ação: aumentar o número de protegidos.

Acréscimo de quantidade da Meta Física: 120

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$150.000,00

Proposta 754: Apoio financeiro para operacionalização e manutenção do Conselho Estadual para Pessoas com Deficiência (Conped). O recurso financeiro contemplará despesas com viagens, produção de materiais e capacitações, com vistas a cumprir a finalidade e competência do conselho.

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$400.000,00.

Proposta 765: Criação de um Centro de referência para a população migrante, refugiada e apátrida residente no estado de Minas Gerais.

Novo público-alvo: apátridas, migrantes e refugiados.

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 1

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$850.000,00

Proposta 781: Inclusão na Escola de Formação de Direitos humanos de curso referente ao atendimento de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.

Novo público-alvo: apátrida, migrantes e refugiados.

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 1

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$150.000,00

Região/alteração: Âmbito Estadual.

Proposta 783: Manutenção e apoio ao Comitrate, como órgão colegiado de direitos humanos.

Novo público-alvo: apátridas, migrantes e refugiados.

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 1

Acréscimo de valor na Meta Financeira: 400.000,00

Região/alteração: Âmbito estadual.

Proposta 784: Criação do Posto de Atendimento Avançado ao Apátrida, Migrante e Refugiado no aeroporto ou no município de Belo Horizonte.

Novo público-alvo: apátridas, migrantes e refugiados.

Acréscimo de quantidade na meta física: 1

Acréscimo de valor na meta financeira: R$850.000,00

Região/alteração: estadual.

Proposta 937: Na ação 4236, disponibilizar recursos de R$300 mil, para criação de Plataforma de Monitoramento e Conhecimento online, para troca de conhecimentos e monitoramentos das ações do Projeto: Quilombos Sustentáveis.

Proposta 940: **4. Plataforma e Rede de Quilombos Sustentáveis

– **Encontros Regionais** (R$200 mil): Apoio logístico para encontros entre quilombos, fortalecendo o intercâmbio de saberes e experiências.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 12: É crescente o número da violência contra nossas crianças e adolescentes, seja no trabalho infantil ou na violência sexual, é constante o número de crianças violentadas inclusive no ambiente familiar.

Para mudar essa realidade um dos aliados é o processo de conscientização sobre a violência. No entanto, no nosso Estado verificamos a existência de campanhas apenas no mês de conscientização que é em maio, no restante do ano, pouco se fala.

Proposta 14: O projeto prevê ações de promoção e proteção da criança e do adolescente. Além da realização de ações educativas sobre a violência sexual de crianças e adolescentes, com o desenvolvimento de atividades lúdicas nas regiões com maior índice de violência sexual, com foco nas cidades que estão no eixo da BR 116 entre outras.

Criado pela rede estadual de proteção das crianças e adolescentes, o Projeto Minas Agindo em Rede é uma importante ferramenta no enfrentamento dessas violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no Vale do Jequitinhonha. O objetivo é dar segmento nas ações realizadas nas atividades anteriores, dessa vez assistindo outras cidades no Vale do Jequitinhonha.

Proposta 49:

Proposta 70: Solicitação de criação urgente de um Centro de Acolhimento voltado para pessoas da comunidade LGBT+ que se encontram em situação de vulnerabilidade e precariedade.

Este pedido é fundamentado na crescente necessidade de apoio e proteção a indivíduos que devido a sua orientação sexual e identidade de gênero enfrentam discriminação, violência e exclusão social.

A criação de um centro de acolhimento tem como objetivos principais:

1– Oferecer abrigo seguro: proporcionar um espaço seguro e acolhedor onde pessoas LGBT+ possam encontrar abrigo temporário e proteção contra a violação de seus direitos.

2– Apoio psicológico e social.

3– Integração social

4– Capacitação profissional.

5– Educação e conscientização.

Proposta 142: O público LGBT necessita de maior acesso a políticas públicas que gerem maior visibilidade social, geração de emprego e renda, inserção em projetos culturais, acesso a políticas de saúde, registro do nome social e acesso à educação superior. Por isso, é necessário o apoio governamental para a realização de encontros sociais visando à criação de uma Associação LGBT no município de Capelinha. A intenção principal é promover um grande encontro LGBTQIAPN+ em Capelinha para ouvir e identificar as principais demandas desse público.

Proposta 420: A implementação de políticas de igualdade racial é essencial para garantir direitos básicos à população negra e combater a discriminação racial. Capacitar servidores públicos e profissionais do setor privado é crucial para oferecer um atendimento justo e adequado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo um ambiente inclusivo e respeitoso.

### 4. *Produto da Ação*

– *Formação e Capacitação:* Realização de capacitações para servidores, lideranças Comunitárias e profissionais do setor privado, voltadas ao atendimento de pessoas em situação de violência e vulnerabilidade, especialmente da população negra, incluindo mulheres, jovens e pessoas em situação de prisão.

– *Valorização da Pluralidade Étnico-racial:* Incentivo à implementação de práticas que promovam a diversidade e combatam o racismo nas instituições. Isso inclui o acompanhamento e apoio a iniciativas que enfrentam o racismo institucional.

5. *Especificação do Produto da Ação*

– *Público-alvo:* Servidores públicos, lideranças Comunitárias, empresários e trabalhadores do setor privado.

– *Unidade de Medida:* Número de pessoas capacitadas.

6. *Detalhamento da Implementação da Ação*

A execução do projeto será realizada por meio de parcerias com entidades governamentais e não-governamentais, além de apoio técnico especializado. A contratação de consultores e instrutores será fundamental para garantir a qualidade das formações e da implementação das políticas de inclusão.

7. *Metodologia*

1. *Diagnóstico:* Levantamento das práticas de igualdade racial nas instituições participantes, mapeando necessidades específicas.

2. *Capacitação:* Desenvolvimento de cursos e oficinas sobre racismo institucional, práticas de inclusão e atendimento a populações vulneráveis, com conteúdos adaptados para diferentes setores e públicos.

3. *Acompanhamento e Monitoramento:* Implementação de um sistema de acompanhamento das práticas adotadas, incluindo avaliações periódicas e suporte contínuo para a efetivação das políticas de inclusão.

8. *Avaliação do Impacto*

A avaliação será conduzida por meio de:

– Relatórios periódicos sobre o número de pessoas capacitadas e a qualidade das formações.

– Pesquisas de satisfação com participantes das oficinas e formações.

– Análise das mudanças implementadas nas instituições, com relatórios sobre práticas de inclusão e medidas contra discriminação racial.

9. *Orçamento Total: R$300.000,00*

Item	Custo (R$)
Capacitações e Oficinas	R$120.000,00
Consultoria e Apoio Técnico	R$80.000,00
Material Didático e Divulgação	R$50.000,00
Monitoramento e Avaliação	R$30.000,00
*Total*	*R$300.000,00*

10. *Considerações Finais*

O projeto “Promovendo a Igualdade Racial” representa um passo importante para fortalecer a inclusão e a valorização das matrizes africanas em Ibirité e região. Ao capacitar profissionais do setor público e privado e incentivar práticas inclusivas, buscamos construir uma sociedade mais justa e equitativa, na qual todos sejam respeitados e tenham seus direitos assegurados.

Proposta 422: JUSTIFICATIVA

A implementação de políticas de igualdade racial é crucial para garantir direitos básicos à população negra e combater a discriminação. O fortalecimento de ações de formação e capacitação é essencial para que servidores públicos e profissionais do setor privado atendam adequadamente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

### 4. PRODUTO DA AÇÃO

– **Formação e Capacitação:** Focar na capacitação de servidores e lideranças Comunitárias para atender pessoas em situações de violência e vulnerabilidade, visando prevenir práticas discriminatórias, especialmente contra a população negra, incluindo mulheres, jovens, crianças, adolescentes e indivíduos em situação de prisão.

– **Valorização da Pluralidade Étnico-Racial:** Promover práticas que valorizem a diversidade étnica nas organizações, incluindo identificação, acompanhamento e apoio às ações de prevenção e enfrentamento do racismo institucional.

### 5. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DA AÇÃO

– **Público-alvo:** Servidores públicos, lideranças Comunitárias, empresários e trabalhadores da iniciativa privada.

– **Unidade de Medida:** Número de pessoas capacitadas.

### 6. DETALHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO

A execução será realizada através de convênios com entidades governamentais e não-governamentais, com apoio técnico e consultoria de especialistas para garantir eficácia nas ações.

### 7. METODOLOGIA

– **Diagnóstico:** Levantar as práticas atuais de igualdade racial nas instituições participantes.

– **Capacitação:** Desenvolver cursos e oficinas sobre racismo institucional, práticas inclusivas e atendimento a populações vulneráveis.

– **Acompanhamento:** Criar um sistema de monitoramento e avaliação das práticas adotadas pelas instituições após a capacitação.

### 8. AVALIAÇÃO DO IMPACTO

A avaliação do projeto será feita por meio de:

– Relatórios periódicos sobre o número de capacitados.

– Pesquisas de satisfação dos participantes.

– Análise das mudanças implementadas nas organizações.

### 9. ORÇAMENTO

**Total estimado:** R$400.000

– **Capacitações e oficinas:** R$180.000

– **Consultoria e apoio técnico:** R$120.000

– **Material didático e divulgação:** R$100.000

### 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O projeto “Promovendo a Igualdade Racial” representa uma oportunidade significativa para a promoção da equidade e respeito à diversidade. Através da capacitação e sensibilização de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, buscamos construir um futuro mais justo e igualitário para todos. Este projeto reflete o compromisso com os direitos humanos e a dignidade de todas as pessoas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Proposta 448:

Proposta 451:

Proposta 510: A população LGBTQIA+ precisa ser reconhecida e ter os mesmos direitos garantidos. Lutamos para que eles tenham direitos iguais aos das outras pessoas, por isso precisamos de profissionais de todas as áreas para trabalhar com esse público. Precisamos promover eventos voltados para eles, como festas, jogos e outras atividades em geral.

Proposta 743: O Programa de Atendimento Especializado a Vítimas de Crimes Violentos foi extinto há alguns anos e hoje os números de crimes violentos aumentaram. Apesar do Ministério Público de Minas Gerais ter implantado o Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian, o centro não tem a finalidade de ocupar o lugar das políticas públicas de direitos humanos, mas sim agir para o fortalecimento delas.

Nesse sentido, capacitar as equipes dos serviços já existentes é uma das formas de efetivar os direitos e o acesso a atendimento digno, evitando a revitimização das vítimas.

Proposta 749: O número de defensores de direitos humanos ameaçados de morte ou que sofrem violências diretamente aumentou, bem como o número de defensores assassinados nos últimos anos.

Proposta 754: O Conped não possui recursos orçamentários para atender suas atribuições legais de monitoramento e fiscalização das políticas e ações para pessoas com deficiência. A previsão de recursos mínimos é necessária para garantir a participação dos conselheiros estaduais da sociedade civil em reuniões presenciais e em outras demandas do Conped. Atualmente, a ação não prevê recursos específicos para garantir o funcionamento do Conped.

Proposta 765: O deslocamento humano é um fenômeno inato à condição de ser humano, pela busca por melhores condições de vida ou pela necessidade de buscar proteção além das fronteiras. Pessoas em deslocamento, seja ele voluntário ou forçado, necessitam de acompanhamento e orientações para acessar serviços públicos essenciais, como assistência, educação, saúde e segurança.

Portanto, a criação de um centro de referência especializado com colaboradores migrantes e refugiados, preferencialmente, representaria o estabelecimento de condições mínimas para atenção às pessoas em mobilidade humana internacional.

Propõe-se a destinação de R$850.000,00 para a criação de um novo equipamento, com abrangência estadual, com oferta de serviços de proteção social, jurídica, meios de vida e integração, como paradigma mínimo de atendimento.

A inexistência de um centro em Minas Gerais confronta as garantias constitucionalmente previstas, sobretudo o Art. 5º, da CRFB/1988, e demais dispositivos infraconstitucionais e legais, como a Lei 9.474/97 e a Lei 13.445/2017. Alternativamente, em caso de não destinação de recursos para a criação do equipamento, propõe-se que a sociedade civil seja conveniada com alguma organização da sociedade civil que já atue na temática.

Proposta 781: A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) é considerada um grande avanço no Brasil no que tange aos direitos humanos. Os deslocamentos populacionais pelos espaços geográficos, temporários ou permanentes, ocorrem desde o início da humanidade, garantindo sua sobrevivência.

Há pessoas que vêm ao Brasil em busca de melhores condições de vida, bem como aquelas que, devido à ocorrência de conflitos armados, violência étnica ou política, ditaduras, pobreza extrema, crimes ambientais, mudanças climáticas e guerras entre nações, procuram no Estado Brasileiro uma proteção jurídica e socioeconômica.

Conforme o art. 5º da Constituição Federal, que proíbe qualquer tipo de distinção entre brasileiros natos e naturalizados em relação aos migrantes, destaca-se a importância da garantia de direitos sociais e fundamentais e sua seguridade.

Assim, a inclusão de um curso referente ao atendimento e acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas é fundamental para a efetividade desses direitos do público-alvo no Estado de Minas Gerais, com o intuito de facilitar seu acesso aos serviços públicos estaduais e ao direito à cidade, instruído por servidores públicos.

Propõe-se a destinação de R$150.000,00 para a criação de um curso sobre atendimento a migrantes e refugiados, que possa ser incluído na escola de formação de direitos humanos.

Proposta 783: A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) é considerada um grande avanço no Brasil no que tange aos direitos humanos. Entre outras medidas, a lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, um dos últimos resquícios legais do regime ditatorial. Pode-se destacar alguns fatores relevantes para o aumento do fenômeno migratório contemporâneo, como a ocorrência de conflitos armados, violência étnica ou política, ditaduras, pobreza extrema, crimes ambientais e mudanças climáticas, sendo as guerras e as tensões entre nações as principais fontes de deslocamento forçado.

Há ainda aqueles que saem do Brasil em busca de melhores condições de vida e proteção, considerados migrantes retornados. Esse contingente é especialmente elevado no estado de Minas Gerais. Direitos humanos é um campo crucial para a construção de uma sociedade justa e equitativa, com especial enfoque na prevenção e combate à xenofobia, ao racismo, à LGBTfobia, à intolerância religiosa e a todas as formas de discriminação.

A regularização migratória é essencial para garantir que pessoas migrantes e refugiadas tenham acesso aos serviços básicos oferecidos a toda a população, o que implica em quatro pilares fundamentais: regularização migratória, acesso à habitação e abrigamento, atendimento nos equipamentos públicos. Nesse sentido, a manutenção e apoio ao Comitrate, como órgão colegiado de direitos humanos, são fundamentais para garantir a efetividade e a proteção dos direitos humanos.

Proposta 784: Diante da chegada constante de pessoas em deslocamento ao estado de Minas Gerais, urge a criação de um posto de atendimento avançado no aeroporto ou na rodoviária de Belo Horizonte (aeroporto de Confins).

O posto de atendimento deve ofertar serviços básicos de proteção social, jurídica, meios de vida e integração, como estratégia de mitigação de danos e riscos decorrentes da mobilidade humana internacional. Espera-se, com os R$850.000,00, a criação do posto de atendimento, incluindo sua estrutura física e de pessoal.

Alternativamente, caso não seja possível criar o posto, que seja firmado um convênio com alguma instituição da sociedade civil com experiência na temática.

Proposta 937: Este projeto viabiliza a sustentabilidade e o fortalecimento econômico em 50 quilombos, promovendo autossuficiência e geração de emprego por meio de aquicultura, agricultura orgânica e cooperativas. A infraestrutura e a capacitação ofertadas incentivam a preservação ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida, assegurando a cada quilombo acesso a alimentos, água limpa e autonomia financeira.

Proposta 940: O projeto Quilombos Sustentáveis viabiliza a sustentabilidade e o fortalecimento econômico em 50 quilombos, promovendo autossuficiência e geração de emprego por meio de aquicultura, agricultura orgânica e cooperativas. A infraestrutura e a capacitação ofertadas incentivam a preservação ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida, assegurando a cada quilombo acesso a alimentos, água limpa e autonomia financeira.

– À Comissão de Participação Popular.