PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 110 – Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Juvercilio Vieira Trindade (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Simonesia – Sintraf), Maria Emilia Lopes de Barros, Bárbara Poliana Duarte Fonseca (Prefeitura Municipal de Francisco Dumont), Marcos Alexsander Arruda Campos, João Batista da Silva, Ramon Rodrigo Teixeira Oliveira, José Aídson Alves Rodrigues, Patrícia Junia Ribeiro (Câmara Municipal de Luislândia), Maria Assis Santos Silva (Associação do Coletivo de Mulheres do Norte de Minas), Paulo Luiz Queiroz De Andrade (Agência de Desenvolvimento de Biorregiões do Vale do Rio Urucuia), José Idelbrando Ferreira de Souza (Agência de Desenvolvimento de Biorregiões do Vale do Rio Urucuia), Vera Lúcia Gonçalves Dias Moreira (Sindicato dos Produtores Rurais de Brasília de Minas), José Naldo Anastácio Ribeiro, Nilson Pereira de Souza (Instituto Artistíco Viola dos Gerais), Gilvaney Jackson da Silva Oliveira, Gilvaney Jackson da Silva Oliveira, Geraldo Elcio do Socorro (Associação Artesanal e Social do Norte de Minas), Ronei Pereira da Silva, Reginaldo Ferreira de Oliveira (Câmara Municipal de Jaíba), Janete Cardoso dos Santos (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Thayná Aparecida Oliveira Almeida, Iara Laia Ellis (Federação Unicafes), Fabiane Pereira Vargens Gobira (Associação Apascentai Esporte Cultura e Lazer), Rainério Vitor Batista de Oliveira, Getúlio Gomes Vieira (Federação Unicafes), Leandro Muniz Botelho (Associação Comunitária do Município de Medina), Wesley José Miranda de Paula (Prefeitura Municipal de Caraí), Juliano Gonçalves Freire (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica), Edeilde Machado Leal, Weverton Gonçalves Moreira Lopes (Associação Papa João XXIII), Ataídes Vieira, Thiago de Carvalho Passos (Polícia Civil de Minas Gerais), Alaide Lopes de Barros Oliveira, Carlos Alberto Pinheiro Carmona (Associação da Criança e do Adolescente), Paula Laviola Pedrosa (Federação Unicafes), Paulo César Gomes Amorim Júnior (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Adelço Clarindo de Souza, Karina Batista dos Santos (Associação Papa João XXIII no Brasil), Marcos Gobira Damasceno, Josivaldo da Silva (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Maria Gomes dos Santos (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Felisburgo), Vanuza gonçalves Dias, Leiliane Pereira dos Santos Soares (Câmara Municipal de Jaíba), Antônio Roberto da Silva (Câmara Municipal de Bocaiuva), Adenilson Ferreira de Aquino (Câmara Municipal de Japonvar), Maria do Rosário Oliveira Costa, Bruna Adriele Nunes Barbosa (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Ediran Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), João Medeiros Neves (Prefeitura Municipal de Francisco Dumont), Thiago Salles Teixeira (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas), Edmar Araújo Cravo (Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Januária, Bonito de Minas e Conego Marinho), Ênio da Paixão Ferreira da Cruz (Câmara Municipal de Luislândia).

Proposta 11: Na ação 4363, de regularização fundiária de imóveis rurais, que seja contemplado o Município de Simonésia.

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Simonésia – Sintraf.

Proposta 203: Na Ação 1045, promover a regularização fundiária rural a agricultores familiares posseiros no Município de Caraí.

Acréscimo na meta financeira de R$1.000.000,00 (um milhão)

Proposta 771: Na ação 1045, promover a regularização fundiária para trabalhadores e moradores rurais de Montes Claros, tendo em vista que os custos são muito caros e as famílias não têm condições financeiras.

Promover os trabalhadores à condição de proprietários dá mais regularidade com imposto para o estado e torna mais fácil obter o Cadastro da Agricultura Familiar, assim a família terá mais facilidade de entrar nos programas do governo, como PAA, e condições de acessar crédito.

A ação beneficia gerazeiros, ribeirinhos, agricultores familiares, apoia a produção de alimentação segura e a permanência dos homens e mulheres no campo.

Acréscimo na meta física: 5.000 (cinco mil) propriedades.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 11: Existem processos de terras devolutas desde 2016. Alguns títulos foram entregues, mas outros estão parados.

Proposta 203: Os produtores rurais do Município de Caraí sofrem com a dificuldade de acesso a créditos por não terem seus imóveis devidamente registrados, ficando inclusive receosos de investir em terras não regularizadas. Esses mesmos trabalhadores não têm condição financeira de regularizar seus imóveis. Se faz então necessário promover programas de regularização fundiária, fomentando a estes o título de propriedade e podendo o Estado e Federação recolher os devidos impostos.

Proposta 771: O programa de regularização fundiária organiza as propriedades de parceiros e herdeiros. Grande parte hoje são herdeiros, posseiros ou família – netos e bisnetos.

Esse programa vai dar mais segurança no campo e na cidade e a população de filhos faz trabalhos de sustentabilidade para o campo e a para a cidade.

As famílias produtoras vão ter mais fácil acesso ao Cadastro a Agricultura Familiar – CAF – e todos vão ter mais fácil acesso aos programas de governo para produzir e comercializar. Os agricultores têm mais fácil acesso ao financiamento sendo proprietários.

– À Comissão de Participação Popular.