Requerimento nº 8.185/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.