Requerimento nº 7.966/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 7/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divinópolis e ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro em Santo Antônio do Monte pedido de providências para que seja realizada nova audiência pública, com ampla e prévia divulgação, para a participação da população da região afetada pelo projeto do aterro sanitário.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/7/2024, que teve por finalidade discutir a viabilidade e os impactos ambientais e sociais da implementação de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos no Complexo da Ferradura, em Divinópolis, no contexto do consórcio intermunicipal encarregado da gestão regionalizada dos resíduos sólidos de vários municípios do centro-oeste de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.