Requerimento nº 7.654/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quantas Declarações de Bens e Direitos – DBD – relativas ao Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD –, em especial em relação ao fato gerador causa mortis, foram protocoladas e quantas foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto e que o Secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria em tal prestação de serviço.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Administração Pública, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada em 24/6/2024, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2024.

Adriano Alvarenga (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.